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Cargo de direçãoEncerrado

Chefe de divisão

Câmara Municipal de Viana do Castelo · Viana do Castelo

Encerrado a 06/04/20262928,92 €/mês

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 06/04/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Câmara Municipal de Viana do Castelo está a recrutar para um cargo de direção: Chefe de divisão, em Viana do Castelo. Vínculo: comissão de serviço. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura adequada). O prazo terminou a 06/04/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

Detalhes

TipoProcedimento Concursal para Cargos de Direção
EntidadeCâmara Municipal de Viana do Castelo
Câmaras Municipais
Carreira / categoriaDirecção Intermédia de 2ºgrau
ÁreaA área de atuação para o cargo traduz-se no exercício das competências definidas nos artigos 6º e 8º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local, por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação; bem como na prossecução das atribuições previstas na estrutura orgânica, nuclear e flexível dos Serviços Municipais de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 2ª Série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2023, republicada na segunda alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Viana do Castelo, (Regulamento nº 712/2024) no Diário da República, 2ªsérie, nº 126, de 02 de julho de 2024.
Lugares1 lugar
LocalViana do Castelo
VínculoComissão de serviço
Remuneração2928,92 € brutos/mês
Suplemento218,26 EUR
HabilitaçõesLicenciatura — Licenciatura adequada
Métodos de seleçãoAvaliação curricular · Entrevista
Publicado20/03/2026
Prazo de candidatura06/04/2026 — encerrado
ReferênciaOE202603/0653
Diário da RepúblicaII Série do Diário da República, Jornal de Expansão Nacional
FonteBEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

a) Assegurar a instrução de todos os processos previstos no Estatuto Disciplinar; b) Apoiar juridicamente os órgãos e serviços municipais; c) Divulgar periodicamente junto dos serviços municipais a publicação de normas legais ou regulamentares, bem como pareceres jurídicos a adotar com caráter vinculativo; d) Promover a homogeneização da aplicação das normas legais e regulamentares pelos serviços municipais; e) Assegurar a colaboração e resposta às entidades judiciárias, Tribunais, Ministério Público, Provedoria de Justiça, Inspeções-Gerais e Tribunal de Contas; f) Assegurar a elaboração e revisão da regulamentação municipal em articulação com os serviços municipais; g) Assegurar a…

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a) Assegurar a instrução de todos os processos previstos no Estatuto Disciplinar; b) Apoiar juridicamente os órgãos e serviços municipais; c) Divulgar periodicamente junto dos serviços municipais a publicação de normas legais ou regulamentares, bem como pareceres jurídicos a adotar com caráter vinculativo; d) Promover a homogeneização da aplicação das normas legais e regulamentares pelos serviços municipais; e) Assegurar a colaboração e resposta às entidades judiciárias, Tribunais, Ministério Público, Provedoria de Justiça, Inspeções-Gerais e Tribunal de Contas; f) Assegurar a elaboração e revisão da regulamentação municipal em articulação com os serviços municipais; g) Assegurar a preparação e formalização de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídico -institucionais; h) Promover a defesa contenciosa dos interesses do Município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários existentes nos serviços e propondo, em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado; i) Acompanhar e manter a Câmara Municipal informada sobre as ações e recursos em que o Município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram; j) Emitir ou, quando necessário, solicitar ao advogado mandatado no processo, que indique as recomendações, sugestões e os procedimentos impostos à Câmara Municipal ou aos serviços para execução de sentenças judiciais; k) Proceder à cobrança das dívidas do Município exigíveis em processos de execução fiscal; l) Estabelecer a adequada coordenação com os diferentes serviços do Município com vista à efetiva cobrança das dívidas em processo de execução fiscal e à identificação das receitas por cobrar. m) Assegurar a instrução dos processos de expropriações por utilidade pública; n) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Requisitos e perfil

B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Pretende-se que os candidatos possuam experiência comprovada nas áreas de atuação do cargo posto a concurso, especialmente no exercício de funções dirigentes. Pretende-se também que disponham de formação profissional adequada e capacidade de definição de objetivos de atuação, de acordo com a missão, os objetivos e os princípios gerais estabelecidos; experiência de planeamento, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos; experiência de coordenação de equipas técnicas multidisciplinares; conhecimento das técnicas de planeamento e controlo orçamental. Pretende-se ainda que disponha de capacidade de liderança, facilidade de comunicação e de relacionamento; capacidade de transmitir uma imagem de confiança, de diálogo e de criar empatia nas pessoas; e capacidade de iniciativa e dinamismo.

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