Fiscal

Resumo

Câmara Municipal de Viana do Castelo abriu um concurso para 1 lugar de Fiscal (fiscal municipal), em Viana do Castelo. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: 12º ano (ensino secundário). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. Candidaturas até 28/10/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (12º ano)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

Detalhes

Funções

5. Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do art.º 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Viana do Castelo: Consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.

Requisitos e perfil

3.3. A integração na carreira especial de fiscalização depende ainda da aprovação em curso de formação específico, a ministrar pela entidade formadora Fundação FEFAL, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 agosto e na Portaria n.º 236/2020, de 08 de outubro. Os candidatos que, à data de candidatura, tenham já concluído o curso de formação específico referido, estão dispensados da sua frequência nos termos dos n.º 2 a 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto.