Técnico Superior · Engenheiro

O conteúdo funcional genérico das carreiras gerais da Administração Pública encontra-se descrito no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do seu art.º 88.º, correspondendo aos graus de complexidade funcional 3, 2 e 1, consoante se trate da carreira e categoria de Técnico Superior, Assistente Técnico ou Assistente Operacional, respetivamente, e complementam-se com a seguinte descrição de funções: Referência J – Técnico Superior – área de Engenharia Florestal – Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal – deverá cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e no Município; analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; participar na Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região de Aveiro e nos projetos/atividades; apoiar a comissão municipal de gestão integrada dos fogos rurais; elaborar e atualizar atividades de planeamento, particularmente no âmbito do Sistema de Gestão integrada dos fogos rurais (o caso do Programa Sub-regional de Aveiro); acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o preceituado na legislação; promover a execução das faixas de gestão de combustíveis da competência da Autarquia; dar apoio técnico na construção de caminhos rurais e validação da operacionalidade da rede de pontos de água; elaborar projetos e candidaturas na área florestal e operacionalizar os financiamentos; emitir pareceres no âmbito de pedidos de construção em solo rústico; emitir pareceres referentes a processos de mobilização do solo e ações de arborização e rearborização (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização), gerindo a plataforma eletrónica sistema de informação do RJAAR (SIICNF – RJAAR); emitir pareces sobre o uso do fogo (avaliação e resposta permanente às plataformas “SGIF - queimas e queimadas”); dar parecer nas atividades de lançamento de artefactos pirotécnicos e de gestão de combustível em redor de edifícios no âmbito do estabelecido no Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais; dinamizar e acompanhar ações de esclarecimento e sensibilização para diversos públicos; proceder ao levantamento de áreas ardidas e carregamento na plataforma eletrónica; analisar e interpretar cartografia temática em ambiente SIG, como ferramenta de apoio à decisão; deter conhecimentos técnicos de software de Sistemas de Informação Geográfica (ArcGIS e QGIS) e do levantamento de informação realizado com recurso a Sistemas de Posicionamento (GPS).