Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Castelo de Paiva (Aveiro). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (licenciatura em Direito (CNAEF 380) ou de grau académico superior a esta.). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. Candidaturas até 21/10/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  curriculum vitae e ainda dos seguintes elementos em formato PDF
• documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º50/2018, de 16 de agosto
• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
• Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril
• Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto
• Lei n.º26/2016, de 22 de agosto
• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro
• Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Jurista - De acordo com o conteúdo funcional definido no Mapa Anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, e na caraterização do posto de trabalho em anexo ao mapa de pessoal aprovado para o corrente ano, a saber: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; instruir processos de contraordenação; instruir processos disciplinares; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais e elaborar estudos e propostas de regulamento. De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.