Diretor de serviços — Departamento de Ambiente, Mobilidade e Urbanismo

Em conjugação com os princípios de atuação do pessoal dirigente, consagrados nos artigos 3.º a 5.º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, as competências previstas no art.º 15.º da Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, e o definido no art.º 12.º da Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aveiro, compete aos diretores de departamento, em função dos níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada: a) Dirigir os serviços compreendidos no respetivo departamento, definindo objetivos de atuação do mesmo, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência do departamento e a regulamentação interna; b) Assegurar a administração do pessoal do departamento, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e ordens do Presidente da Câmara ou Vereador com responsabilidade política na direção do departamento, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal; c) Organizar e promover o controlo da execução das atividades a cargo do departamento; d) Coordenar a elaboração da proposta das grandes opções do plano e orçamento no âmbito do departamento; e) Promover o controlo da execução do plano de atividades e orçamento no âmbito do departamento; f) Coordenar a elaboração dos relatórios de atividades do departamento; g) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das suas atividades; h) Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade do pessoal em serviço no departamento; i) Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio; j) Preparar o expediente e as informações necessárias para a deliberação dos órgãos municipais competentes, decisão do Presidente da Câmara ou Vereador com delegação de competências; k) Prestar os esclarecimentos e as informações relativos à atividade do departamento, quando solicitados por algum membro da Câmara Municipal; l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da Câmara Municipal e hajam sido despachados, nesse sentido, pelo Presidente da Câmara ou Vereador responsável, e remetê-las à Chefia da DAPAEL; m) Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; n) Assegurar a execução das deliberações de Câmara Municipal e Assembleia Municipal e despachos do Presidente da Câmara ou Vereador responsável, na área dos respetivos serviços; o) Remeter ao arquivo municipal, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento dos serviços; p) Assegurar a informação necessária entre serviços com vista ao funcionamento do departamento; q) Autorizar pedidos ao aprovisionamento, até aos limites que lhe sejam conferidos por despacho do Presidente da Câmara ou deliberação da Câmara Municipal; r) Promover a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições do departamento; s) Certificar os factos e atos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência do departamento e que não sejam de carácter confidencial ou reservado; t) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições do departamento; u) Havendo delegação para o efeito, assinar a correspondência relativa a assuntos da sua competência e dirigida a organismos públicos ou entidades particulares; v) Tratar de assuntos a cargo do departamento, com as instituições públicas ou privadas sempre que tal competência lhe seja delegada; w) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência do departamento; x) Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.