Dirigente intermédio de 4.º grau — Unidade de Taxas e Licenças

C - Os constantes no artigo 12º e n.º 3 do art.º 4º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, atualizada, os candidatos deverão ser trabalhado¬res dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação e controlo, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e pelo menos 2 anos de experiência profissional, em áreas relevantes para o cargo a prover na carreira de Técnico Superior, devendo ser titulares, no mínimo, de grau académico ao nível de licenciatura. Perfil de Competências nos termos da Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro: - Gestão e direção da organização - Liderança - Representação institucional - Visão estratégica. - Orientação para o serviço público - Orientação para os resultados

Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal ou disciplinar a que houver lugar. Nos termos previstos nos n.ºs 6 e 7 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, não haverá lugar à ordenação final de candidatos, podendo o júri considerar que nenhum dos candidatos reúne condições para ser designado. Considerando o preceituado no n.º 13.º do mencionado artigo 21.º, não haverá lugar à audiência dos interessados. O provimento do lugar será feito por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mira, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, conforme o disposto no n.º 9, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à Administração Local nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na atual redação. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Por ter saído com inexatidão, procede-se à retificação do respetivo aviso. Assim onde se lê: “(…) 7.2. Entrevista pública – (…) A seleção do candidato será efetuada pelo júri em função dos resultados obtidos na avaliação curricular e na entrevista pública de seleção, sendo fundamentada com base no resultando da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção. (…)” Deve ler-se: “(…) 7.2. Entrevista pública – (…) A seleção do candidato será efetuada pelo júri em função dos resultados obtidos na avaliação curricular e na entrevista pública de seleção, com base no resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção. (…)” Por se ter detetado discrepâncias entre o Aviso (extrato.) n.º 24130/2026/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2026, referente à abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção intermédia de 2.º grau, 3º grau e 4º grau e os avisos publicados na Bolsa de Emprego Público em (www.bep.gov.pt) e dada a presente retificação, prorroga-se o prazo de candidaturas por mais 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação da presente observação na Bolsa de Emprego Público em (www.bep.gov.pt), mantendo-se válidas as candidaturas que tenham sido apresentadas.