Técnico Superior · Engenheiro civil

Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional — Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: Assegurar as funções relativas à planificação, execução fiscalização e controlo dos empreendimentos previstos no plano de atividades que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por empreitada, no âmbito do Setor; Executar projetos de construção, reconstrução, ampliação, conservação ou demolição de edifícios municipais; Fiscalizar a realização de empreitadas, velando pelo cumprimento dos contratos e da legislação aplicável; Dar parecer técnico às propostas no âmbito do Código dos Contratos Públicos; Elaborar pareceres técnicos com vista à receção das obras realizadas por empreitada; Controlar as obras que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por empreitada; Promover a realização de obras por administração direta, especificando os materiais a serem aplicados; Colaborar em vistorias de estabilidade das edificações; Exercer de forma permanente, o controlo físico e financeiro das obras por administração direta; Controlar as obras que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por administração direta; Planificar e executar as obras de conservação, reparação e manutenção do património edificado da Câmara Municipal; Coordenar a atividade do Setor na distribuição de brigadas de trabalho e apoio técnico; Contabilizar os custos dos trabalhos executados por administração direta; Colaborar na elaboração de cadernos de encargos e programas de concurso de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços; Colaborar na análise e informação das propostas dos concorrentes de concurso de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços; Instruir processos de obras e executar por empreitada, de acordo com o regime legal em vigor; Diligenciar e acompanhar a realização de obras municipais por empreitada ou concessão; Informar pretensões de revisões de preços e de pagamento de trabalhos a mais; Colaborar na elaboração e análise dos projetos de obras municipais; Elaborar planos de segurança quando para tal seja solicitado por superior hierárquico; Elaborar pareceres sobre planos de Segurança em fase de obra; Exercer funções de Coordenador de Segurança e Saúde em obra quando para tal for nomeado pelo Presidente.