Chefe de divisão

No domínio do urbanismo e planeamento compete -lhe garantir a execução do plano diretor municipal e promover a sua revisão, elaborar os instrumentos de gestão territorial conexos ao Plano Diretor Municipal, garantir a execução da Carta Educativa do Concelho e promover a sua revisão, gerir e garantir a atualização da cartografia do concelho, promover todos os atos de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, coordenar a Comissão de Vistorias do Município e a fiscalização de operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, colaborar com o serviço responsável pelos atos de licenciamento zero de ocupação da via pública e publicidade, elaborar estudos e projetos para os edifícios municipais e de arranjo urbanístico para os espaços públicos do concelho, coordenar e acompanhar a execução de trabalhos executados por administração direta, garantir a fiscalização nos procedimentos de empreitadas públicas, coordenar a sinalização e os condicionamentos de trânsito, gerir o setor de fiscalização.

O procedimento concursal é urgente e de interesse público, pelo que não haverá lugar a audiência de interessados, nos termos do n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual. Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego (BEP) por publicação integral, na 2.ª Série do Diário da República, por extrato, assim como na página eletrónica do Município de Caminha, em www.cm-caminha.pt. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 01 de março, em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. Licitude do tratamento dos dados pessoais: nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas c) e e), do n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento EU, 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal, por parte desta entidade pública, tem por fundamento jurídico o provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão de Administração e Finanças Municipais. Para informação adicional e pormenorizada sobre proteção de dados consultar em https://www.cm-caminha.pt/ (Política de Privacidade). Os dados recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura do presente procedimento concursal.