Técnico Superior · Jurista

As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, no âmbito das competências da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), para desempenhar funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, caracterizando-se, genericamente, pelo exercício de funções na área jurídica, que incluem, entre outras, as tarefas inerentes à instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, I.P., nas suas diferentes fases, nomeadamente: • Avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas; • Preparar projetos de decisões finais; • Analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas; • Elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP; • Análise e tramitação das decisões administrativas, para efeitos de verificação do cumprimento e execução das sanções aplicadas.

O local de trabalho situa-se nas instalações da Administração da Região Hidrográfica do Norte da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na Rua Formosa, n.º 254, 4049-030 Porto Prazo e forma de apresentação das candidaturas: Os/As interessados/as devem, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), enviar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA para o endereço: recrutamento@apambiente.pt identificando, no assunto do e-mail, o correspondente Código de Oferta, acompanhado de Curriculum Vitae com a descrição detalhada da experiência profissional, assinado pelo/a candidato/a, cópia do documento comprovativo da habilitação académica detida e declaração atualizada do serviço de origem com menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório atualmente detidos. Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada mediante a realização de entrevista profissional, sendo apenas convocados para a realização da entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções do posto de trabalho a ocupar. A APA é uma organização inclusiva e assente em modernos sistemas de gestão e de tecnologias de informação. Nesse sentido, fomenta formas de trabalho colaborativas e interdisciplinares, tem uma política de teletrabalho atrativa, e é uma das primeiras entidades públicas em Portugal certificadas com Sistema de gestão a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Não são admitidas candidaturas com vista ao regime de mobilidade intercarreiras.