Técnico Superior · Engenheiro, Ambiente

As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, no âmbito das competências da Divisão do Douro Interior (DDI) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), para desempenhar funções de licenciamento e fiscalização no domínio dos recursos hídricos, com especial enfoque na aplicação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos e dos respetivos regimes jurídicos, compreendendo, designadamente, as seguintes competências e capacidades técnicas: • Assegurar a análise e elaboração de propostas de resposta a pedidos de informação prévia e de título de utilização dos recursos hídricos (TURH) através do Sistema Integrado do Licenciamento Ambiental (SILiAmb), relativamente a construções em domínio hídrico, implantação de infraestruturas hidráulicas, captações de águas superficiais e subterrâneas, de rejeições de águas residuais, apresentando superiormente propostas para emissão da TURH; • Apoio técnico ao nível dos Sistemas de Informação Geográfica - SIG nos processos de licenciamento e fiscalização dos recursos hídricos e consequente articulação com as atividades de monitorização e planeamento; • Avaliar e verificar a conformidade dos títulos de utilização dos recursos hídricos, incluindo a recolha e sistematização de dados geográficos e alfanuméricos das utilizações dos recursos hídricos; • Determinar e aplicar a Taxa de Recursos Hídricos (TRH); • Analisar e emitir pareceres setoriais sobre os recursos hídricos, no âmbito dos mais diversos procedimentos, como sejam ações de arborização e rearborização e dos Regimes Jurídicos aplicáveis à: atividade aquícola, Reserva Ecológica Nacional, Urbanização e Edificação, Licenciamento Industrial, Gestão de Efluentes Agropecuários e de Operações de Gestão de Resíduos e da avaliação de impacte ambiental; • Assegurar o cumprimento do regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público ao nível do licenciamento e da fiscalização, através da avaliação das respetivas componentes cartográficas e normativas; • Apoio e suporte técnico a nível cartográfico dos planos e programas que definem orientações para a utilização dos recursos hídricos e a sua relação com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT); • Acompanhamento técnico da componente normativa e cartográfica das Áreas de Risco Potencial de Risco Significativo de Inundação (ARPSI) e integração nas atividades de licenciamento dos recursos hídricos; • Coordenar e/ou participar em ações de fiscalização e vistorias no âmbito da aplicação da legislação referente aos recursos hídricos, através da verificação do cumprimento das condições referidas nos TURH e das pressões relacionadas com a poluição de recursos hídricos;

Local de trabalho: Nas instalações da Administração da Região Hidrográfica do Norte da Agência Portuguesa do Ambiente I.P., sita no edifício situado na rua Formosa, n.º 254, 4049-030 Porto ou na Rua Coronel João Maria Sarmento Pimentel, n.º 332 r/c esq.º, 5370-326 Mirandela. Prazo e forma de apresentação das candidaturas: Os/As interessados/as devem, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), enviar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA para o endereço: recrutamento@apambiente.pt identificando, no assunto do e-mail, o correspondente Código de Oferta, acompanhado de Curriculum Vitae com a descrição detalhada da experiência profissional, assinado pelo/a candidato/a, cópia do documento comprovativo da habilitação académica detida e declaração atualizada do serviço de origem com menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório atualmente detidos. Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada mediante a realização de entrevista profissional, sendo apenas convocados para a realização da entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções do posto de trabalho a ocupar. A APA é uma organização inclusiva e assente em modernos sistemas de gestão e de tecnologias de informação. Nesse sentido, fomenta formas de trabalho colaborativas e interdisciplinares, tem uma política de teletrabalho atrativa, e é uma das primeiras entidades públicas em Portugal certificadas com Sistema de gestão a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Não são admitidas candidaturas com vista ao regime de mobilidade intercarreiras.