Técnico Superior · Jurista

Para além da caracterização prevista no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, os postos de trabalho envolvem o exercício de funções técnicas com responsabilidade e autonomia. Prestar apoio jurídico aos órgãos e demais serviços da CCDR Norte, I. P., através da elaboração de pareceres e informações, e proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com as suas atribuições e competências; Gerir os processos de reclamação e de recursos administrativos, bem como acompanhar os processos de contencioso administrativo e judicial, no âmbito das atividades da CCDR Norte, I. P.; Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local direta e indireta, bem como pela participação em reuniões e ações que visem o esclarecimento de matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local.

A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, remetida exclusivamente por correio eletrónico para recrutamento@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado. A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade – Divisão de Apoio Jurídico da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local - Código BEP OE202610/0768 O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado; b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória; c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias. A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados/as os/as candidatos/as selecionados/as e que preencham os requisitos de admissão. A composição do júri do procedimento é a seguinte: Presidente: Maria Cristina Torres Eckenroth Guimarães, Diretora Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, em regime de substituição Vogais efetivos: Anabela Moutinho Monteiro, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, em regime de substituição, e Vitor Bruno Soares Henriques, Técnico superior da Divisão de Apoio Jurídico. Vogais suplentes: Maria Teresa Ferreira Santos, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, e Lara Andreia Salgado Pereira, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.