Técnico Superior · Veterinário

Perfil do candidato/caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Fiscalização Sanitária • Promover e realizar eventos e outras ações no âmbito da saúde pública e higiene e segurança alimentar; • Assegurar a inspeção higiosanitária e controlo das instalações de produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados (PACE 07); • Prestar esclarecimentos / informações especializadas aos representantes dos estabelecimentos comerciais de produtos de origem animal; • Analisar projetos de estabelecimentos comerciais de produtos de origem animal, quando solicitado; • Proceder à análise de projetos diversos, quando solicitado; • Assegurar o controlo dos alimentos de origem animal expostos em máquinas de venda automática; • Participar na elaboração de regulamentos municipais, na área da Saúde Pública e Higiene e Segurança Alimentar, em articulação com outras Unidades Orgânicas do Município; • Assegurar a colaboração com as autoridades nacionais com competência na matéria nas medidas que foram adotadas para a defesa da saúde pública, higiene e segurança alimentar; • Realizar vistorias na área da saúde pública e higiene e segurança alimentar; • Elaborar relatórios e autos de vistoria na área da saúde pública e higiene e segurança alimentar; • Elaborar e colaborar na elaboração dos ofícios de notificação; • Elaborar pareceres na área da saúde pública e higiene e segurança alimentar. Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos • Efetuar o controlo dos estabelecimentos venda de carnes e seus produtos nos termos do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (PACE 07); • Avaliar quantitativamente os estabelecimentos vistoriados; • Introduzir todos os dados relativos à vistoria e ao estabelecimento no SIPACE. Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão • Apoiar o/a dirigente na preparação das Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento e do Plano de Desenvolvimento Estratégico (PDE); • Monitorizar, acompanhar e reportar dados para o Plano de Desenvolvimento Estratégico; • Registar, analisar e reportar indicadores de gestão e dados relativos às atividades desempenhadas; • Elaborar e/ou apoiar a elaboração de relatórios de atividades e relatórios diversos; • Identificar necessidades de aquisição de bens e serviços e assegurar os respetivos procedimentos de contratação pública; • Acompanhar os contratos vigentes na unidade orgânica; • Elaborar e atualizar Regulamentos Internos, circulares e despachos; • Elaborar e atualizar Manuais de Procedimentos; • Operacionalizar o Sistema de Gestão da Qualidade; • Assegurar o atendimento ao público, presencial e telefónico; • Assegurar o apoio logístico a eventos e outras ações. Gestão do CROAMO • Assegurar a direção técnica e clínica do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Oeiras (CROAMO); • Promover a adoção responsável; • Promover medidas de combate ao abandono através de colocação de chip, cheque veterinário, esterilização; • Dirigir o serviço e recursos que lhe estão afetos para recolha, guarda, observação e tratamento de animais que se encontram à guarda do município; • Coordenar a captura, recolha e alojamento e assegurar o tratamento dos animais; • Promover e dinamizar ações de sensibilização na área de competência (ex. bem-estar animal, cuidados básicos, formação de cuidadores, ações de sensibilização em empresas em parceria com o Programa Oeiras Solidária – POS –, ações em escolas e centros de dia em parceria com o serviço responsável pela sensibilização ambiental, entre outras); • Assegurar o tratamento dos processos de adoção; • Realizar esterilizações; • Realizar sequestros no âmbito da legislação vigente. Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica • Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária, determinadas oficialmente pela autoridade sanitária veterinária nacional competente (vacinação antirrábica, colocação de identificação eletrónica, despiste de zoonoses, entre outras); • Introduzir dados de profilaxia médica no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). Vistorias e Pareceres • Realizar vistorias na área animal; • Elaborar relatórios na área animal; • Elaborar ofícios de notificação; • Elaborar pareceres na área animal. Gestão do Programa REDA • Gerir o Programa REDA (Recolha, Esterilização, Devolução e/ou Adoção do animal) para acompanhamento do bem-estar animal em colónias; • Atualizar o cadastro da população animal do concelho em colaboração com o serviço responsável pelo sistema de informação geográfica. Promoção do Bem-Estar Animal • Monitorizar a população do CROAMO e do CAA (Centro de Apoio ao Animal). Recolha de animais • Planear a captura de animais errantes, vadios ou abandonados. Competências Comportamentais: • Orientação para o serviço público; • Orientação para a mudança e inovação; • Orientação para a colaboração; • Orientação para os resultados; • Gestão do conhecimento; • Organização, planeamento e gestão de projetos; • Orientação para os resultados; • Análise crítica e resolução de problemas.

Requisitos específicos: De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço (Município de Oeiras) idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Medicina Veterinária, que corresponde ao ponto 6.4.0. Ciências Veterinárias da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Pode apenas ser candidato quem seja titular do nível habilitacional, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional. Outros Requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão de Médico Veterinário, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional (Ordem dos Médicos Veterinários).