Técnico Superior · Jurista

Resumo

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. Candidaturas até 09/11/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  Cópia do certificado de habilitações literárias
• Comprovativos de formação
  Cópias dos comprovativos das ações das ações de formação frequentadas que tenham relação com o conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso
• Curriculum vitae
  Currículo profissional detalhado do qual constem, designadamente:
• Certificado de habilitações
  as habilitações literárias detidas
• as funções exercidas atualmente e anteriormente, com indicação dos respetivos períodos de exercício
• Comprovativos de formação
  a formação profissional frequentada, com indicação das entidades formadoras, data e número de horas formativas
• Declaração do serviço de origem
  Declaração emitida e autenticada pelo órgão ou serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, da qual constem, explicitamente, os seguintes dados:
• Vínculo de emprego público de que é titular
• Carreira e da categoria de que o candidato é titular
• Posição e nível remuneratórios, com indicação do respetivo valor, em que o candidato se encontra posicionado
• Tempo de serviço:
• No posto de trabalho atual
• Na categoria
• Na carreira
• Na Administração Pública

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio
• Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio
• Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
• Regulamento (UE) 2016/679
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para apoio técnico à UE, na área do Direito.