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Técnico Superior · Jurista

Câmara Municipal de Oeiras · Oeiras

Até 19/01 · faltam 90 dias

Resumo

Câmara Municipal de Oeiras procura um trabalhador para Técnico Superior por mobilidade interna, em Oeiras (Lisboa). Só podem candidatar-se pessoas que já trabalham na Administração Pública. Habilitações: Licenciatura (Licenciatura na área de Direito.). Candidaturas até 19/01/2027.

Documentos para a candidatura

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Detalhes

TipoMobilidade interna (só para quem já trabalha na Administração Pública)
EntidadeCâmara Municipal de Oeiras
Câmaras Municipais
Carreira / categoriaTécnico Superior
Lugares1 lugar
LocalOeiras, Lisboa
RemuneraçãoMantém a remuneração de origem
No aviso: “A remuneração a auferir corresponde ao valor auferido no serviço de origem.”
HabilitaçõesLicenciatura — Licenciatura na área de Direito.
Quem pode concorrerSó trabalhadores com vínculo de emprego público
Publicado19/10/2026
Prazo de candidatura19/01/2027 (faltam 90 dias)
ReferênciaOE202610/0678
FonteBEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito no âmbito das atribuições do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ): • Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município; • Elaborar pareceres e informações jurídicos sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos e propostas de deliberação dos órgãos municipais; • Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos; • Emitir parecer e acompanhar, em todos os seus trâmites, as impugnações administrativas de atos praticados pelos titulares de órgãos municipais; • Assegurar o apoio jurídico aos…

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Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito no âmbito das atribuições do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ): • Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município; • Elaborar pareceres e informações jurídicos sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos e propostas de deliberação dos órgãos municipais; • Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos; • Emitir parecer e acompanhar, em todos os seus trâmites, as impugnações administrativas de atos praticados pelos titulares de órgãos municipais; • Assegurar o apoio jurídico aos restantes serviços na boa execução dos contratos públicos, mediante análise dos pedidos de modificação objetiva e subjetiva, situações de incumprimento contratual e aplicação de penalidades contratuais; • Adotar os procedimentos de suporte às decisões a proferir, relacionadas com as atribuições e competências dos órgãos municipais; • Dar apoio técnico especializado nas áreas do Direito Administrativo e Autárquico; • Possibilidade de exercer o patrocínio no contencioso administrativo e tributário. Perfil Profissional: • Orientação para o serviço público; • Conhecimentos especializados e experiência; • Análise da informação e sentido crítico; • Planeamento e organização; • Trabalho de equipa e cooperação; • Iniciativa e autonomia; • Orientação para resultados; • Responsabilidade e compromisso com o serviço.

Requisitos e perfil

A mobilidade é limitada à carreira de técnico superior.

Observações

Os candidatos, no requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devem mencionar obrigatoriamente os dados remuneratórios (posição, nível e montante pecuniário) e anexar CV, Certificado de Habilitações e comprovativo de relação jurídica de emprego público (declaração emitida pela entidade empregadora, onde deve constar, Carreira e Categoria, Vínculo Contratual, Posição e Nível Remuneratório). As candidaturas poderão ser enviadas por correio eletrónico ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Oeiras, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30.

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