Técnico Superior · Jurista

Referência A: Funções: a) Análise de pedidos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, bem como o acompanhamento de comissões técnicas e respostas em plataformas europeias; b) Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos nas áreas dos regimes de emprego e condições de trabalho; c) Participação na elaboração de projetos de diplomas nas matérias relacionadas com os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no SNS d) Colaboração no processo de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem assim, assegurar a coordenação técnica dos correspondentes procedimentos e o relacionamento com as associações sindicais; e) Avaliação do desenvolvimento do regime jurídico de trabalho em particular no setor da saúde, identificando necessidades de intervenção corretiva que salvaguardem a coerência, equidade e harmonia de regimes; f) Definição e propostas de orientações necessárias à uniformidade e coerência da aplicação dos regimes jurídicos de trabalho, em particular, no que respeita aos profissionais de saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas ou pelo regime do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho; g) Elaboração de pareceres e informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no SNS h) Colaboração na regulamentação da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais e dos profissionais das áreas de diagnóstico e terapêutica para assegurar o registo e certificação, designadamente através da emissão de certificados, cédulas e outros títulos profissionais; Referência B: Funções: a) Acompanhar os procedimentos concursais com vista ao ingresso na formação pós-graduada e/ou pré-carreira de profissionais de saúde. b) Emitir pareceres no âmbito da formação referida na alínea anterior c) Assegurar a tramitação dos procedimentos administrativos, bem como a resposta aos meios de impugnação no âmbito da formação especializada e contínua dos profissionais da saúde. d) Analisar, rever e elaborar propostas de diplomas legislativos no âmbito das áreas referidas nas alíneas anteriores Competências Referências A e B: Orientação para o serviço público e para a colaboração Análise crítica e resolução de problemas Organização, planeamento e gestão de projetos