Técnico Superior · Engenheiro civil, Engenheiro

As funções de Examinador de Patentes e outros direitos de Propriedade Industrial de incidência tecnológica a desempenhar nos postos de trabalho a concurso correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, tendo o conteúdo funcional previsto para a carreira unicategorial de técnico superior, constante do anexo à LTFP, e compreendem, nomeadamente, às seguintes atividades: Reportar à Chefe do Departamento de Patentes e Modelos de Utilidade, da Direção de Marcas e Patentes do INPI, I. P.; Assegurar o exame dos pedidos de proteção em Portugal dos direitos de Propriedade Industrial de natureza tecnológica (patentes e outros direitos de incidência tecnológica), garantindo o cumprimento da legislação e a atualização da informação no Sistema de Gestão da Propriedade Industrial, procedendo à elaboração das respetivas propostas de despachos; Colaborar com as autoridades competentes em matéria de prevenção e de repressão de violações dos direitos de Propriedade Industrial, efetuando peritagens e pareceres; Receber, através do Sistema de Gestão Documental, os pedidos de proteção de direitos de Propriedade Industrial, a nível nacional, internacional e europeu, bem como toda a documentação afeta a cada processo; Executar ou verificar o exame formal, analisando a documentação e a informação que consta em cada processo, garantindo que são cumpridas as especificações legais e respeitado o Sistema de Classificação Internacional; Efetuar o exame de fundo de processos regulares, irregulares e litigiosos, pesquisando nas Bases de Dados disponíveis para cada modalidade, comparando e analisando diferentes conteúdos, de forma a verificar se todos os requisitos previstos na legislação da Propriedade Industrial são cumpridos; Elaborar e enviar notificações e ofícios para o requerente/titular ou outras partes envolvidas no processo, de forma a mantê-los informados acerca do estado do pedido/direito, das irregularidades, das contestações ou dos despachos emitidos, garantindo a oportunidade de resposta e assegurando o cumprimento dos prazos e das formalidades estabelecidas legalmente para o efeito; Receber e analisar os requerimentos de alterações aos pedidos/direitos, as respostas dadas às notificações, os pedidos de contestação, de oposição ou de reclamação e as exposições suplementares, consoante a situação; Redigir relatórios de exame pericial, pareceres técnicos e propostas de despacho, devidamente fundamentados com a documentação necessária e de acordo com a legislação específica da Propriedade Industrial, que notifica às diferentes entidades; Poder, enquanto perito, ser chamado a intervir em audiências de julgamento; Assegurar a inserção, atualização e correção da informação, nas diferentes fases de cada processo, no Sistema de Informação do INPI, I. P.; Garantir que os despachos relativos a cada processo são enviados para publicação no Boletim da Propriedade Industrial; Poder prestar os esclarecimentos necessários acerca do Sistema de Propriedade Industrial ou acerca do estado dos processos, por telefone, por e-mail ou presencialmente, sempre que estes são solicitados; Participar nas reuniões de equipa de Departamento e de Direção e poder representar o INPI, I. P., em reuniões, conferências e seminários, nacionais ou internacionais, preparando e realizando apresentações acerca dos temas que lhe são propostos; Participar em projetos de cooperação em work-sharing com outros organismos de Propriedade Industrial; Participar em equipas de trabalho constituídas no Departamento; Poder realizar outras atividades, não especificadas atrás, necessárias ao cumprimento dos objetivos do INPI, I. P.