Técnico Superior · Jurista

Reporta ao(à) Diretor da Direção de Extinção de Direitos Assegura a resolução de atos de cariz jurídico, relativos a pedidos de declaração de caducidade, de declaração de nulidade e de anulação. Apresenta propostas de decisão e elabora pareceres jurídicos, garantindo o cumprimento do Código de Propriedade Industrial e demais legislação nacional e internacional aplicável aos pedidos de declaração de caducidade, de declaração de nulidade e de anulação. ATIVIDADES Recebe, na sua lista de trabalho ou na sua pasta de correio eletrónico (por via do Diretor) atos relacionados com pedidos de declaração de caducidade, de declaração de nulidade e de anulação, solicitações do Tribunal, de outras entidades externas ou de outras unidades orgânicas. Mais verifica se os referidos pedidos estão devidamente instruídos e reúne os dados relevantes para cada situação, consultando as bases de dados nacional, internacional e da União Europeia ou outras fontes de informação pertinentes; Analisa e avalia os elementos processuais que tem ao seu dispor e, de acordo com a legislação em vigor, redige propostas de decisão acerca do processo ou respostas a pedidos de esclarecimento, devidamente fundamentados com a documentação e informação necessárias, que envia para o Tribunal ou para as entidades requerentes; submete as propostas de decisão à aprovação do(a) Diretor(a) da Direção de Extinção de Direitos; Elabora e envia notificações e ofícios para as partes envolvidas nos processos, de forma a mantê-las informadas acerca do procedimento administrativo em curso e dos despachos emitidos, garantindo a oportunidade de resposta e assegurando o cumprimento dos prazos e das formalidades estabelecidas legalmente para o efeito; Pode prestar apoio jurídico a todas as unidades orgânicas do INPI e fornecer todos os elementos necessários, de forma a garantir uma orientação ou esclarecimento devidamente fundamentados; Pode participar em auditorias internas no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade ou auditorias de produto; Assegura a inserção, atualização e correção da informação no Sistema de Informação do INPI, acerca dos diferentes atos efetuados nos processos em que intervier; Garante que a retificação da informação e que os despachos relativos a cada processo sejam enviados para publicação no Boletim da Propriedade Industrial; Mantém atualizado o mapa de controlo dos documentos referentes aos processos que analisa e que chegam ao INPI por correspondência, assegurando, se necessário, a digitalização dos mesmos; Redige, quando se revelar pertinente, observações de Portugal em matéria de Propriedade Industrial segundo o procedimento de reenvio a título prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia; Pode representar o INPI em reuniões, conferências e seminários, nacionais ou internacionais, preparando e realizando apresentações ou intervenções acerca dos temas que lhe forem propostos; Presta os esclarecimentos necessários acerca do Sistema de Propriedade Industrial ou acerca do estado dos processos, por telefone, por correio eletrónico ou presencialmente, sempre que estes forem solicitados; Participa nas reuniões de equipa da Direção e elabora o Relatório de Produtividade individual; Pode realizar outras atividades, não especificadas supra, necessárias à persecução dos objetivos do INPI.

Licenciatura em Direito ou outra, desde que possua, no mínimo, uma experiência de 3 anos no exercício de uma atividade relacionada com a propriedade industrial APTIDÕES COGNITIVAS Aptidão verbal para transmitir, de forma clara, fluente e com gramaticalmente correta, informação e para realizar apresentações oralmente. Aptidão para compreender e analisar criticamente informação oral e escrita para chegar a conclusões e tomar decisões. Aptidão burocrática para detetar erros, classificar informação e seguir instruções e procedimentos, bem como para reproduzir a informação corretamente. COMPETÊNCIAS TÉCNICAS Conhecimento de Técnicas de elaboração de Ofícios, Notificações, Propostas de Decisões e outros Documentos Institucionais Conhecimento de Técnicas de elaboração de Comunicações e de Apresentações Conhecimentos de Inglês e de francês Conhecimentos de Informática na Ótica do Utilizador: Word, Excel, PowerPoint, Outlook, Internet

Trabalhadores detentores de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira/categoria de técnico superior. Possibilidade de trabalhar em regime híbrido, para conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; Localização na zona ribeirinha de Lisboa, com proximidade ao Metro e ao transporte fluvial; Ambiente com cariz internacional e inovador. Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, enviar para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., através do e-mail recrutamento@inpi.pt, requerimento mencionando como assunto "Recrutamento por mobilidade" e referência da presente Oferta, acompanhado obrigatoriamente de Curriculum Vitae pormenorizado, atualizado e assinado e de uma declaração do serviço de origem com menção expressa da modalidade de vínculo de emprego público que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios e a descrição das funções exercidas. Deve ainda ser indicado o contacto telefónico e de correio eletrónico para posterior contacto. As candidaturas deverão ser remetidas para o e-mail: recrutamento@inpi.pt, no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicação e até às 23:59 do último dia do referido prazo. As candidaturas enviadas para outras caixas de correio eletrónico que não a indicada (recrutamento@inpi.pt), ainda que do nosso Instituto, não serão consideradas. A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise curricular, com carácter eliminatório, a que se seguirá uma eventual entrevista profissional de seleção realizada apenas aos candidatos previamente não eliminados.