Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas · Jurista

Exercício de funções técnico-jurídicas na Unidade de Integridade e Transparência (UnIT), no âmbito das competências previstas no ponto 1.4 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, designadamente: elaboração de pareceres, informações e notas jurídicas de apoio ao Governo e à SGGov; apoio aos membros do Governo e respetivos gabinetes no cumprimento das obrigações de transparência, incompatibilidades e impedimentos (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), do Código de Conduta e do Plano de Prevenção de Riscos do Governo; proposta e acompanhamento de medidas de prevenção da corrupção, de transparência e de acesso à informação; identificação e gestão de riscos e monitorização de indicadores de integridade; registo e tratamento de ofertas; instrução e acompanhamento das participações recebidas nos canais de denúncias da SGGov e do Governo, com garantia de confidencialidade; apoio à aplicação do regime de representação legítima de interesses (Lei n.º 5-A/2026). Funções exercidas com elevado grau de complexidade, autonomia técnica e reforçadas obrigações de sigilo.

O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e admite a possibilidade de mobilidade intercarreiras. A seleção dos candidatos será efetuada com base em avaliação curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A avaliação curricular terá carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização de entrevista. Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura para o endereço eletrónico recrutamento@sggoverno.gov.pt, com indicação expressa no assunto do n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata (OEXXXXXX/XXXX), o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF): a) Requerimento dirigido à Senhora Secretária-Geral Adjunta, Dra. Fátima Costa Ferreira, com referência ao Código de oferta da BEP a que se candidata; b) Certificado da habilitação literária exigida; c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, o contacto telefónico e eletrónico, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração; d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 3 anos; e) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto; f) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.