Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas · Jurista

A função envolve o apoio ao dirigente da Divisão de Apoio ao Processo Legislativo na conceção, contratação e operação dos sistemas de informação que suportam o processo legislativo do Governo (plataforma de gestão do processo legislativo, pegada legislativa, análise normativa e inteligência documental), assegurando a ligação entre a dimensão jurídica e a dimensão tecnológica dos projetos. O técnico será responsável por instruir e acompanhar procedimentos de contratação pública de soluções tecnológicas, incluindo a fundamentação jurídica da via de contratação, a estimativa de encargos plurianuais e a articulação com as unidades de contratação, orçamento e proteção de dados; gerir a relação funcional com fornecedores e entidades públicas parceiras, preparando cadernos de encargos, requisitos funcionais, planos de testes e atas de aceitação; conceber e operar instrumentos de análise e de estruturação da informação normativa (modelos de dados legislativos, normas de marcação de diplomas, painéis de acompanhamento, ferramentas de apoio à decisão com recurso a inteligência artificial); e apoiar a harmonização da produção legislativa, operacionalizando os princípios de Better Regulation nos instrumentos digitais da Divisão.

Admissível licenciaturas em Eng. Informática, Ciência de Dados, Gestão ou Administração Pública com experiência em contratação pública ou projetos de SI na AP). Planeamento e gestão de prioridades; rigor e atenção ao detalhe; clareza e objetividade na comunicação escrita; responsabilidade e sentido de serviço público; trabalho colaborativo e espírito de equipa. Experiência em contratação pública, em especial na instrução de procedimentos de aquisição de sistemas de informação; experiência em gestão de projetos tecnológicos na Administração Pública, do levantamento de requisitos à aceitação; conhecimentos de estruturação de dados e de documentos (XML, formatos abertos, bases de dados), com capacidade para dialogar com equipas de desenvolvimento; familiaridade com ferramentas de inteligência artificial generativa e com os respetivos limites de uso na Administração Pública; conhecimento do processo legislativo do Governo e do papel do Governo enquanto órgão superior da Administração Pública; capacidade de resposta em contextos de exigência e prazos curtos.

O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e admite a possibilidade de mobilidade intercarreiras. A seleção dos candidatos será efetuada com base em avaliação curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A avaliação curricular terá carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização de entrevista. Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura para o endereço eletrónico recrutamento@sggoverno.gov.pt, com indicação expressa no assunto do n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata (OEXXXXXX/XXXX), o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF): a) Requerimento dirigido à Senhora Secretária-Geral Adjunta, Dra. Fátima Costa Ferreira, com referência ao Código de oferta da BEP a que se candidata; b) Certificado da habilitação literária exigida; c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, o contacto telefónico e eletrónico, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração; d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 3 anos; e) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto; f) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.