Técnico Superior · Jurista

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, tendo como funções específicas: Realizar o enquadramento dos procedimentos de contratação pública; Analisar a conformidade legal e efetuar os devidos ajustamentos das peças contratuais; Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços para a CCDR NORTE e Programas Operacionais, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços; Assegurar a realização de todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas da CCDR NORTE, em articulação com as demais unidades orgânicas em razão das respetivas competências; Promover a elaboração das peças dos procedimentos de formação dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitada, incorporando os elementos fornecidos pelos serviços que integram os cadernos de encargos, designadamente especificações dos bens, serviços e dos materiais de construção, condições técnicas, elementos de solução de obra e outros; Gerir todo o procedimento pré-contratual e a respetiva execução dos contratos; Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual e em fase de execução do contrato; Compilar e verificar toda a documentação necessária à celebração de contrato; Estabelecer as diligências para a cabimentação das despesas e demais atos de natureza financeira que se afigurem necessários ao desenvolvimento dos procedimentos; Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação.

A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, remetida exclusivamente por correio eletrónico para recrutamento@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado. A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade – Divisão de Contratação Publica - Código BEP OE202608/0429 O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado; b) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória; c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias. A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados/as os/as candidatos/as selecionados/as e que preencham os requisitos de admissão. A composição do júri do procedimento é a seguinte: Presidente: Virgínia Cláudia Teixeira Moreira, Diretora da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos, em regime de substituição Vogais efetivos: Catarina Lopes Botelho Antunes, Chefe da Divisão de Contratação Pública, em regime de substituição, e Rui Miguel Rodrigues Ferreira Pinto, Técnico Superior da Divisão de Contratação Pública. Vogais suplentes: Maria Teresa Ferreira Santos, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, e Maria Cristina Rodrigues Ferreira, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.