Técnico Superior · Jurista

Os postos de trabalho serão para a Unidade de Assessoria aos Conselhos Consultivos e Relações Institucionais, unidade orgânica flexível da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I.P. (AGSE, I.P.), correspondendo ao conteúdo funcional de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, conforme estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. As competências desta unidade orgânica, traduzem-se, designadamente, em: • Promover a cooperação e a coordenação interinstitucional no âmbito da atividade da AGSE, I. P., através, nomeadamente, da: a) Elaboração de estudos, incluindo de natureza prospetiva, para a implementação das prioridades estratégicas da AGSE, I. P., de âmbito nacional, setorial e regional, e das políticas públicas na área da educação básica e secundária; b) Prestação de apoio técnico, da recolha e sistematização de informação e de evidências adequadas, da análise preliminar de opções e de outras formas de apoio à atividade do presidente do conselho diretivo; c) Conceção, em estreita articulação com os departamentos, unidades orgânicas e equipas multidisciplinares da ASGSE, I. P., e demais órgãos, serviços e organismos da Administração Pública competentes, ações que concorram para o cumprimento dos objetivos do QUAR e do plano anual de atividades da AGSE, I. P.; d) Preparação e organização de reuniões dos órgãos da AGSE, I. P., com a Tutela; e) Assegurar outras atividades que lhe sejam cometidas por determinação superior. E, ainda, assegurar outras atividades que lhe sejam cometidas por determinação superior.

O presente procedimento destina-se ao recrutamento de trabalhadores para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de mobilidade na categoria ou de mobilidade intercarreiras, nos termos legalmente aplicáveis. Remuneração: Na modalidade de mobilidade na categoria, o trabalhador poderá ser posicionado na posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na carreira de origem, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassada a 8.ª posição remuneratória, nível 46, da Tabela Remuneratória Única (TRU), correspondente ao montante de 3.134,97 €. Na modalidade de mobilidade intercarreiras, a remuneração será determinada em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo como limite máximo a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 46, da TRU, correspondente ao montante de 3.134,97 €. A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Coordenadora da Unidade de Assessoria aos Conselhos Consultivos e Relações Institucionais, Dra. Ana Almeida, do qual conste, obrigatoriamente: • A modalidade de vínculo de emprego público detida; • O serviço de origem; • A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante; • A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico; • A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata. A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt. A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: • Currículo profissional detalhado, datado e assinado; • Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias; • Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida. O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/) Método de seleção: A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos. Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos. Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.