ConcursoEncerradoAberto a todos

Técnico Superior · Jurista

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. · Lisboa

Encerrado a 26/08/20261499,15 €/mês

Este concurso já não aceita candidaturas (prazo terminou a 26/08/2026). Fica aqui como histórico. As listas de candidatos e resultados são publicadas pela entidade — não as reproduzimos.

Resumo

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. abriu um concurso para 3 lugares de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 26/08/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
Certificado de habilitações (Licenciatura)
Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
Atestado médico de incapacidade multiuso (60% ou mais), se quiser concorrer pela quota para pessoas com deficiência
Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Portaria n.º 114-A/2021, de 27 de maio
Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Tipo	Procedimento Concursal Comum
Entidade	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. Ministério das Infraestruturas e da Habitação
Carreira / categoria	Técnico Superior
Lugares	3 lugares
Local	Lisboa
Vínculo	Contrato sem termo (efetivo) (CTFP por tempo indeterminado)
Remuneração	1499,15 € brutos/mês
Habilitações	Licenciatura — Direito
Quem pode concorrer	Qualquer pessoa que cumpra os requisitos — também quem ainda não trabalha na função pública
Quota para pessoas com deficiência	1 lugar
Métodos de seleção	Prova de conhecimentos · Avaliação curricular · Avaliação psicológica · Entrevista de avaliação de competências
Publicado	12/08/2026
Prazo de candidatura	26/08/2026 — encerrado
Referência	OE202608/0389
Diário da República	Aviso (extrato) n.º 19888/2026/2, de 12 de agosto
Fonte	BEP — Bolsa de Emprego Público

Funções

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Objetivos da função: Assegurar o apoio técnico-jurídico especializado no âmbito das atribuições do Instituto, incluindo a análise, instrução e acompanhamento de procedimentos administrativos, contratuais e de verificação, garantindo o cumprimento do enquadramento legal aplicável, a prossecução do interesse público e a boa execução das políticas e instrumentos sob sua responsabilidade. Atividades associadas ao exercício da função: • Analisar e instruir processos de natureza jurídica e administrativa, incluindo a realização de verificações e o acompanhamento de procedimentos no âmbito das competências da unidade orgânica; • Elaborar pareceres, informações e outros instrumentos jurídicos de apoio à decisão, assegurando a conformidade legal dos atos e procedimentos; • Preparar, analisar, elaborar e acompanhar a celebração de contratos, acordos, protocolos e outros instrumentos jurídicos, bem como os respetivos procedimentos de formação; • Assegurar a tramitação e gestão de atos jurídicos e administrativos, incluindo escrituras públicas, registos, garantias, obrigações fiscais e outros atos conexos; • Promover o relacionamento institucional com entidades internas e externas, assegurando a articulação necessária ao desenvolvimento das atividades e o acompanhamento dos processos. A caracterização do posto de trabalho supra descrita assume natureza geral, contudo correspondente ao trabalho a desenvolver, podendo ser ajustada e alinhada, em função das necessidades específicas da unidade orgânica em que o trabalhador venha a ser integrado, sem prejuízo do conteúdo funcional da carreira/categoria.

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