Técnico Superior · Jurista

a) Prestação de apoio jurídico à elaboração dos documentos de operacionalização do Programa Cultura cofinanciado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028 (MFEEE 2021-2028), colaborando na elaboração de pareceres, orientações e documentos técnicos; b) Análise da admissibilidade dos Promotores e das candidaturas do Programa Cultura cofinanciado pelo MFEEE 2021-2028, ou seja, verificação dos requisitos formais exigidos para acesso ao Programa, designadamente os critérios de elegibilidade, bem como os impedimentos e condicionamentos aplicáveis aos Promotores previstos quer na legislação do MFEEE 2021-2028 e no Programa Cultura, quer nos Avisos de Abertura de Candidatura; c) Apoio na aferição dos critérios de elegibilidade dos projetos, designadamente, o seu enquadramento no Programa, bem como critérios específicos previstos quer na legislação do MFEEE 2021-2028 e do Programa Cultura, quer nos Avisos de Abertura de Candidatura; d) Apoio aos trabalhos dos júris constituídos na sequência dos Avisos de Abertura de Candidatura; e) Participar na análise e na resposta a eventuais alegações contrárias por parte dos Promotores das candidaturas do Programa Cultura em sede de apreciação e decisão sobre as mesmas; f) Apoio na elaboração dos Contratos de Financiamento e das respetivas Adendas celebrados entre o Operador do Programa Cultura e os Promotores dos projetos, g) Elaboração de procedimentos de contratação para a aquisição de bens e serviços por parte do Operador do Programa Cultura, nos termos das disposições legais vigentes, procedendo ao preenchimento das respetivas check-list; h) Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais; i) Elaboração de contratos e garantia do cumprimento cabal das respetivas obrigações contratuais, podendo assegurar as funções de Gestor de Contrato; j) Gestão e acompanhamento dos procedimentos na plataforma ACINGOV e publicações no Portal BaseGov; k) Proceder à análise e verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos de contratação pública elaborados pelo Parceiro do Programa Cultura e pelos Promotores dos projetos, procedendo ao preenchimento das respetivas check-list; l) Acompanhar as verificações no local para os projetos apoiados pelo Programa Cultura do MFEEE 2021-2028 e participar no preenchimento da respetiva check-list; m) Acompanhar as auditorias externas, participar na análise dos relatórios no exercício do contraditório dos respetivos relatórios de auditoria, bem como participar na monitorização do cumprimento das recomendações formuladas; n) Manter a atualização dos arquivos documentais sob sua responsabilidade; o) Assegurar o desenvolvimento de outras atividades conexas no âmbito do Programa Cultura cofinanciado pelo MFEEE 2021-2028.

A candidatura deve ser remetida eletronicamente na plataforma de recrutamento, através do link https://recrutamento.patrimoniocultural.gov.pt/ que se encontra disponível na página do Património Cultural IP. Da candidatura devem constar os seguintes elementos/ documentos: • Preenchimento do formulário de candidatura constante no link supracitado; • Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado pelo candidato(a); • Certificado de habilitações; • Documento comprovativo do vínculo de emprego público detido (declaração da entidade); • Documento comprovativo da remuneração auferida (último recibo de vencimento). • Os documentos de candidatura devem estar em formato PDF. A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada por uma entrevista. Apenas os candidatos pré-selecionados na análise curricular, com perfil adequado para o exercício da função, serão contactados. Os candidatos deverão ser detentores de vínculo de emprego público. O local de trabalho será nas instalações do Património Cultural, IP. em Lisboa, sito no Palácio Nacional da Ajuda, sem prejuízo das deslocações a realizar aos serviços dependentes no âmbito do conteúdo funcional do posto de trabalho.