Técnico Superior · Jurista

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover tem como missão principal a assessoria jurídica ao Conselho de Administração do MENAC, cujas funções são descritas da seguinte forma: Assessoria jurídica ao Conselho de Administração: • Prestar assessoria e consultadoria jurídica especializada ao Conselho de Administração do MENAC. • Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos destinados a fundamentar a tomada de decisão dos órgãos do MENAC. • Proceder à análise jurídica de propostas de deliberação, orientações, recomendações, protocolos e outros instrumentos submetidos à apreciação do Conselho de Administração. • Apoiar juridicamente a preparação e acompanhamento das reuniões do Conselho de Administração. Apoio à atividade institucional do MENAC: • Emitir pareceres e prestar apoio jurídico no âmbito das atribuições e competências do MENAC. • Assegurar a interpretação e aplicação do quadro legal e regulamentar relevante para a prossecução da missão do MENAC. • Elaborar estudos e análises jurídicas relacionados com os domínios da prevenção da corrupção, transparência, integridade pública e boa governação. • Acompanhar a evolução legislativa, regulamentar e jurisprudencial com relevância para a atividade do MENAC. Produção jurídica e regulamentar: • Elaborar projetos de regulamentos, orientações, recomendações e demais instrumentos jurídicos da competência do MENAC. • Participar na elaboração e revisão de normativos internos e instrumentos de gestão institucional. • Promover a harmonização dos procedimentos internos com o enquadramento jurídico aplicável. Contencioso e representação institucional: • Acompanhar processos judiciais e administrativos em que o MENAC seja parte ou interessado, assegurando a articulação com mandatários judiciais e entidades competentes. • Elaborar informações, exposições e outros documentos necessários à defesa dos interesses institucionais do MENAC. • Analisar reclamações, recursos e demais incidentes jurídicos relacionados com a atividade do MENAC. Cooperação e relações institucionais: • Prestar apoio jurídico às relações institucionais do MENAC com entidades públicas, organismos internacionais e demais parceiros. • Participar em grupos de trabalho, comissões e projetos de natureza jurídica relacionados com as atribuições do MENAC. • Colaborar na elaboração de pareceres e contributos técnicos solicitados por entidades externas no âmbito das competências do MENAC. Estudos e apoio técnico especializado: • Desenvolver estudos de natureza jurídica que contribuam para o reforço da eficácia dos mecanismos de prevenção da corrupção e promoção da integridade. • Identificar riscos jurídicos associados à atividade do MENAC e propor medidas de mitigação. • Elaborar relatórios e documentos técnicos de suporte à atividade dos órgãos do MENAC.

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação. No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt. As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito. Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor. O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior. Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3, 3.º andar, Avenidas Novas, 1050-115 Lisboa e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, 3.º andar, Avenidas Novas, 1050-214 Lisboa.