Técnico Superior · Jurista

Resumo

Junta de Freguesia da Penha de França abriu um concurso para 2 lugares de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 14/08/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93
• Lei n.º 56/2012, de 08/11
• Lei n.º 169/99, de 11/01
• Lei n.º 73/2013, de 03/09
• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
• Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro
• Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Técnico superior (Jurista): Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e, ou, científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente, elaborar estudos e pareceres técnicos e desenvolver outras atividades que pelo seu grau de complexidade e responsabilidade não seja exigível ser detentor da qualidade de membro efetivo de qualquer ordem profissional legalmente aprovada.

Requisitos e perfil

Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Observações

Declaração de Retificação de Erro Material Ao abrigo do disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, retifica-se o aviso com o código de oferta OE202607/0712, nos seguintes termos: Onde se lê: «12 — A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada com as seguintes fórmulas, com arredondamento às centésimas: Referências A, B e C OF = (PEC × 45%) + AP (Apto/Não Apto) + (EAC × 55%)» Deve ler-se: «12 — A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada com as seguintes fórmulas, com arredondamento às centésimas: Referências A, B e C OF = (PEC × 70%) + AP (Apto/Não Apto) + (EAC × 30%)» Mantêm-se inalterados os demais termos do aviso. Penha de França, 7 de outubro de 2026.