Técnico Superior · A indicada no campo “Caracterização do Posto de Trabalho”

Caracterização do Posto de Trabalho: O posto de trabalho integra-se na «Agência para o PTRR», enquanto estrutura de missão vocacionada para assegurar implementação das reformas e investimentos do Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho (RCM), que procedeu à criação. Apoio Jurídico Perfil • Licenciatura em Direito, preferencialmente com experiência em direito público, em especial direito administrativo e contratação pública. • Capacidade de análise jurídica rigorosa, redação clara de pareceres e minutas, autonomia na resolução de questões complexas e sentido de responsabilidade em contextos de elevada exposição pública e prazos apertados. • Valoriza-se experiência em apoio jurídico a estruturas de missão, entidades públicas ou projetos financiados por fundos europeus (PRR, PT2030 ou similares). Conteúdo funcional: • Fornecer apoio jurídico transversal à Agência para o PTRR e emitir pareceres, informações e minutas de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos; • Colaborar na preparação e realização de estudos e na prestação de informações de natureza técnico-jurídica; • Analisar normativos legais e demais instrumentos jurídicos relevantes para a atividade da Agência, propondo alterações, emitindo pareceres e acompanhando a sua aplicação; • Apoiar a interpretação e aplicação do quadro legal e regulamentar aplicável ao PTRR (nacional e europeu); • Efetuar a recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para as atribuições da Agência.

Torna-se público que o Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) - Estrutura de Missão «Agência para o PTRR» pretende recrutar através do instituto da mobilidade, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho (RCM) 1 Técnico Superior. A Agência para o PTRR localiza-se no Campus XXI, Avenida João XXI, n.º 63, 1000-300 Lisboa. O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. A seleção dos candidatos será efetuada com base em avaliação curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A avaliação curricular terá carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização de entrevista. Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura para o endereço eletrónico recrutamento@sggoverno.gov.pt, com indicação expressa no assunto do n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata (OEXXXXXX/XXXX), o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF): a) Requerimento dirigido ao Senhor Presidente da «Agência para o PTRR, Doutor Luís Leite Ramos, com referência ao Código de oferta da BEP a que se candidata; b) Certificado da habilitação literária exigida; c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, o contacto telefónico e eletrónico, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração; d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 3 anos; e) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto; f) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.