Técnico Superior · Jurista

Competências técnicas específicas (jurídicas): • Domínio aprofundado do Código do Procedimento Administrativo, contratação pública e regimes de decisão administrativa; • Conhecimentos sólidos em direito administrativo, no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho, designadamente, Estatuto da Carreira Docente e regulamentação específica, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho; • Conhecimento da legislação aplicável ao sistema educativo (rede escolar, ensino particular e cooperativo, matrículas e transferências e Escolas Portuguesas no Estrangeiro (EPE); • Conhecimento dos regimes jurídicos ligados à segurança escolar e prevenção de risco e responsabilidade civil da Administração; • Capacidade de elaboração de pareceres jurídicos, informações e propostas de decisão, com fundamentação legal sólida; • Capacidade de aquisição e aplicação do conhecimento especializado, de análise crítica da informação, da decisão e da legalidade; • Orientação para a resolução de problemas, para formular propostas e equacionar soluções viáveis no quadro jurídico aplicável; • Capacitação para o apoio à instrução de procedimentos administrativos complexos; • Capacidade de interpretação de normas internacionais e acordos bilaterais aplicáveis às EPE; • Competência na análise, elaboração e acompanhamento de contratos de parceria com entidades locais, protocolos de cooperação institucional e instrumentos de financiamento; • Aptidão para a avaliação do enquadramento jurídico e riscos associados a acordos internacionais. Competências organizacionais e funcionais: • Elaboração de informações técnico-jurídicas estruturadas para decisão superior; • Contributo para a preparação de normas, orientações e instrumentos regulatórios; • Capacidade de síntese e tradução de matérias jurídicas complexas para linguagem operacional; • Organização e acompanhamento de processos administrativos complexos; • Garantia do cumprimento de prazos legais e procedimentais; • Monitorização da execução de decisões e contratos; • Capacidade de atuação em rede com escolas, embaixadas, entidades diplomáticas e organismos da Administração Pública Central, Regional e Local; • Integração em equipas multidisciplinares; • Contributo para a harmonização de procedimentos e boas práticas. Competências transversais (comportamentais) • Rigor técnico e jurídico - precisão na interpretação normativa e na fundamentação; • Capacidade analítica e crítica — avaliação de cenários jurídicos complexos; • Comunicação institucional — redação clara, formal e juridicamente sustentada; • Autonomia com responsabilidade — gestão de processos com reduzida supervisão; • Sentido de serviço público — alinhamento com os objetivos da política educativa; • Capacidade de adaptação intercultural — atuação em contextos internacionais diversos; • Gestão de prioridades e prazos — resposta a contextos de elevada exigência procedimental. Competências digitais: • Utilização de sistemas de gestão documental e plataformas administrativas; • Tratamento e análise de informação jurídico-administrativa; • Familiaridade com plataformas de suporte à gestão da rede escolar e projetos internacionais. Deverão possuir conhecimentos sólidos em direito administrativo, dando-se preferência a candidatos com grau de mestre ou de doutor e com experiência superior a 10 anos.

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Diretora do Departamento de Rede de Escolas e Segurança Escolar, Dra. Ana Cristina Neto, do qual conste, obrigatoriamente: • A modalidade de vínculo de emprego público detida; • O serviço de origem; • A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante; • A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico; • A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata. A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt. A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos: • Currículo profissional detalhado, datado e assinado; • Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias; • Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida. O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/) Método de seleção: A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos. Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos. Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.