Chefe de divisão — Divisão Administrativa e de Contraordenações encontra-se

Nos termos do artigo 35.º do Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras, publicado no Diário da República, 2º Série, n.º 221 (Regulamento n. º 1304/2024, de 14 de novembro), a Divisão Administrativa e de Contraordenações, designada abreviadamente por DAC, tem por missão prestar o apoio técnico e administrativo necessário à PM e garantir a célere organização e instrução de processos de contraordenação e processos administrativos de notificação em conformidade com a lei. Para a prossecução da sua missão compete à DAC, através dos seus Núcleos, as seguintes funções: 1.1 — Núcleo de Apoio Administrativo (NAA): a) Organizar os processos de notificação e de embargo; b) Assegurar o serviço de expediente, bem como a elaboração de ofícios, mandados pessoais e editais; c) Executar as tarefas administrativas de carácter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações; d) Receber, gerir e assegurar a resposta a sugestões e reclamações apresentadas; e) Assegurar a guarda e o fim a dar aos bens e valores aprendidos provenientes da venda ambulante e de ações de fiscalização, bem como dos despejos administrativos e judiciais; f) Assegurar o atendimento aos munícipes no âmbito de todos os processos de notificação e embargo. 1.2 — Núcleo de Apoio à Instrução de Processos de Contraordenações (NAIPC): a) Organizar os processos de contraordenação; b) Promover o envio ao Serviço de Execuções Fiscais, para a execução dos processos cujo pagamento da coima não foi efetuado voluntariamente; c) Organizar os processos no âmbito do Código da Estrada de acordo com a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público; d) Exercer outras funções que lhe sejam legalmente atribuídas. 1.3 — Núcleo de Instrução de Processos (NIP): a) Instruir os processos de notificação e de embargo; b) Assegurar a emissão de pareceres prévios sobre o alargamento de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de licenciamento especial de ruído; c) Instruir os processos no âmbito do Código da Estrada de acordo com a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público; d) Instruir os processos de contraordenação gerais; e) Assegurar as articulações funcionais e o apoio jurídico necessário à DPM e aos outros serviços responsáveis pelo levantamento de autos de notícia por contraordenação; f) Promover as diligências instrutórias, probatórias e notificações necessárias à instrução dos processos de contraordenação; g) Promover a análise e emissão de pareceres jurídicos; h) Elaborar propostas de decisão em processos de contraordenação e de notificação; i) Analisar os recursos interpostos das decisões tomadas nos processos de contraordenação, propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo legal.