Técnico Superior · Jurista

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC) do MENAC. Os trabalhadores afetos à UFiC asseguram funções técnicas, de fiscalização, análise jurídica e instrução processual no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas, competindo-lhes, designadamente: * Realizar ações de verificação e de fiscalização ao cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI) junto das entidades abrangidas; * Avaliar a existência, adequação, qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pelas entidades públicas e pelo setor público empresarial, nomeadamente: Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; Códigos de conduta; Programas de formação; Canais de denúncia; Sistemas de controlo interno; * Verificar o cumprimento das regras de transparência * Proceder à análise documental e técnica de relatórios, planos, matrizes de risco e demais instrumentos de conformidade submetidos ao MENAC; * Elaborar relatórios de fiscalização, pareceres técnicos, informações jurídicas e propostas de decisão; * Participar em ações inspetivas conjuntas ou articuladas com inspeções-gerais, entidades equiparadas e inspeções regionais; * Analisar reclamações, denúncias, queixas e participações relativas ao incumprimento do RGPC e do RGPDI; * Recolher, tratar e analisar informação relevante para deteção de incumprimentos e identificação de riscos de corrupção; * Desenvolver atividades de monitorização e acompanhamento das entidades sujeitas ao RGPC e do RGPDI; * Propor a instauração de processos de contraordenação por incumprimento das obrigações legais previstas no RGPC e do RGPDI; * Assegurar a instrução de processos contraordenacionais, incluindo: Recolha e análise de prova; Realização de diligências; Elaboração de autos, notificações e propostas de decisão; Tramitação processual; * Acompanhar a execução e cumprimento das decisões proferidas em processos contraordenacionais; * Participar na definição de metodologias, procedimentos e planos de fiscalização em matéria de prevenção da corrupção; * Colaborar na articulação institucional com entidades fiscalizadoras, inspetivas e reguladoras; * Produzir informação estatística, indicadores e relatórios de atividade da Unidade; * Contribuir para a uniformização de critérios técnicos e procedimentais em matéria de fiscalização e contraordenações; * Exercer outras funções técnicas e jurídicas que lhes sejam superiormente determinadas no âmbito das competências da Unidade.

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação. No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt. As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito. Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor. O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de CTFPTI, e já detentores da carreira e categoria de Técnico Superior. Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.