Técnico Superior · Jurista

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação (UPPI) do MENAC. Esta assegura funções técnicas, analíticas, operacionais e de coordenação no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas, competindo aos seus trabalhadores, designadamente, o desenvolvimento das seguintes atividades: Planeamento e gestão estratégica: • Participar na elaboração do plano estratégico plurianual e dos planos anuais de atividades; • Monitorizar a execução dos objetivos estratégicos e operacionais; • Produzir indicadores de acompanhamento e relatórios de execução; • Apoiar a definição de prioridades institucionais e metodologias de planeamento; • Elaborar propostas de melhoria contínua da atividade do MENAC. Produção de informação e análise de dados: • Recolher, tratar e validar dados estatísticos relativos à aplicação do RGPC; • Desenvolver mecanismos de monitorização e avaliação da eficácia das medidas preventivas; • Produzir estudos, relatórios técnicos e análises temáticas sobre corrupção e riscos associados; • Criar e manter bases de dados e sistemas de informação de suporte à atividade do MENAC; • Desenvolver indicadores de risco, métricas de conformidade e instrumentos de análise. Gestão da plataforma e sistemas de informação: • Assegurar a operacionalização e atualização da plataforma eletrónica do MENAC; • Apoiar utilizadores internos e externos na utilização das ferramentas digitais; • Garantir a organização, integridade e atualização da informação disponibilizada; • Colaborar na definição de requisitos funcionais e melhorias tecnológicas; • Produzir conteúdos informativos e documentação técnica de suporte. Prevenção, transparência e políticas anticorrupção: • Elaborar propostas de recomendações e orientações técnicas em matéria de prevenção da corrupção; • Apoiar a preparação do relatório anual anticorrupção; • Identificar boas práticas nacionais e internacionais em matéria de integridade pública; • Participar na definição de medidas de reforço da transparência e probidade administrativa; • Desenvolver instrumentos de apoio ao cumprimento do RGPC pelas entidades abrangidas. Formação, sensibilização e divulgação: • Conceber ações de formação e sensibilização sobre prevenção da corrupção e ética pública; • Produzir materiais pedagógicos, guias e conteúdos informativos; • Organizar seminários, workshops, campanhas e iniciativas institucionais; • Apoiar a dinamização do “Mês Anticorrupção”; • Promover atividades de comunicação institucional e divulgação pública. Coordenação institucional e articulação interorganizacional: • Assegurar a articulação técnica com inspeções-gerais, entidades equiparadas e outras entidades públicas; • Participar em grupos de trabalho e redes de cooperação institucional; • Apoiar a harmonização de metodologias e práticas preventivas; • Preparar informações técnicas e pareceres para apoio à decisão; • Colaborar na execução de iniciativas interinstitucionais em matéria de prevenção da corrupção. Apoio técnico e administrativo especializado: • Preparar informações, notas técnicas, pareceres e documentos de suporte; • Organizar processos e documentação técnica da unidade; • Assegurar o acompanhamento de projetos e iniciativas da unidade orgânica; • Executar outras tarefas compatíveis com a natureza técnica e especializada da unidade, determinadas superiormente.

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação. No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt. As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito. Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor. O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de CTFPTI, e já detentores da carreira e categoria de Técnico Superior. Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.