Assistente Técnico

Caraterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P., designadamente: Ref.ª A – Para o Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo: 17 lugares com o seguinte conteúdo funcional: atendimento ao público para prestar informações e rececionar pedidos sobre as atividades de negócio do IMT, I. P., nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução, autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento e instrução de contraordenações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico. Ref.ª B – Para o Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo: 4 lugares com o seguinte conteúdo funcional: Apoio administrativo a todas as atividades do Núcleo; Registo de pendências e arquivo de processos da área de veículos; Gestão do correio e envio de correspondência aos utilizadores dos serviços; Efetuar o arquivo dos processos dos veículos. Ref.ª C – Para o Expediente da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo: 3 lugares com o seguinte conteúdo funcional: Apoio à direção regional; Tratamento de correspondência: Rececionar, expedir e registar correspondência. A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação". Os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual e Regulamento Geral de Proteção de Dados). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso do presente procedimento concursal deve respeitar o previsto no artigo 47.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual. Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento concursal constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação. O IMT, I.P. assinou o Pacto para a Conciliação, no âmbito do Programa 3 em Linha - Conciliação da Vida Pessoal, Familiar e Profissional.