Encarregado Operacional

Exercer as atividades inerentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências: • Orientar, coordenar e supervisionar todas as tarefas dos trabalhadores sob a sua responsabilidade; • Garantir o conhecimento detalhado das várias áreas dos serviços que coordena; • Realizar tarefas de organização, planeamento e controlo dos trabalhos a executar pelos trabalhadores sob a sua coordenação; • Realizar visitas regulares aos estabelecimentos de edução e ensino do agrupamento, para acompanhar os trabalhadores e as atividades em curso; • Assegurar a utilização de equipamento de proteção individual, promover comportamentos seguros para manter o cumprimento das normas e regras de Higiene e Segurança no Trabalho; • Adequar os postos de trabalho às tarefas a executar pelos trabalhadores aptos condicionados, fazendo o seu acompanhamento periódico; • Gestão da assiduidade dos trabalhadores; • Elaborar o plano de férias anual dos trabalhadores que coordena e submetê-lo a despacho; • Comunicar infrações disciplinares dos trabalhadores a seu cargo; • Promover formação para a capacitação e reforço das competências dos trabalhadores sob sua coordenação; • Requisitar e assegurar o fornecimento e distribuição de materiais consumíveis e equipamentos para o bom funcionamento, higiene e segurança e manutenção dos estabelecimentos escolares; • Providenciar o atendimento e a informação a toda a comunidade escolar, alunos, encarregados de educação, pessoal docente e não docente e Entidades externas; • Afixar e divulgar convocatórias, avisos, ordens de serviço, entre outros documentos.

Requisitos Específicos: Apresentação de certificado de registo criminal, solicitado junto das instituições competentes, para efeitos de candidatura a processo de recrutamento para o exercício, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em funções de encarregado operacional, da área de ação educativa, cujo exercício envolve contacto regular com menores, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto. De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço (Município de Oeiras) idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato: • Nascidos até 31/12/1966 – 4 anos de escolaridade; • Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 – 6 anos de escolaridade; • Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1996 e que, cumulativamente, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 8.º ano de escolaridade ou superior – 9 anos de escolaridade; • Nascidos a partir de 01/01/1997 e/ou candidatos que, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 7.º ano de escolaridade ou inferior – 12 anos de escolaridade. Vínculo de emprego público por tempo indeterminado: O procedimento é restrito a candidatos COM vínculo de emprego público por tempo indeterminado.