Técnico Superior · Jurista

As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional do Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, conforme estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nas áreas de atuação da Divisão de Contratação Pública (DCP) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN) designadamente: • Produzir informações técnicas, pareceres e outros documentos de apoio à decisão, com base na legislação em vigor e demais orientações técnicas, versando matérias de Contratação Pública; • Instruir pedidos de autorização prévia à formação dos contratos públicos, na área da Contratação Pública; • Elaborar peças dos procedimentos aquisitivos atribuídos para análise e tramitação; • Assegurar a recolha, tratamento e atualização de mapas de controlo e reporte, na área de Contratação pública; • Assegurar o desenvolvimento dos processos aquisitivos, promovendo o normal decurso e formação dos mesmos; • Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte, publicitação e fiscalização dos contratos público;

Prazo e forma de apresentação das candidaturas: Os/As interessados/as devem, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados da data da publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), enviar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA para o endereço: recrutamento@apambiente.pt identificando, no assunto do e-mail, o correspondente Código de Oferta, acompanhado de Curriculum Vitae com a descrição detalhada da experiência profissional, assinado pelo/a candidato/a, cópia do documento comprovativo da habilitação académica detida e declaração atualizada do serviço de origem com menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório atualmente detidos. Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada mediante a realização de entrevista profissional, sendo apenas convocados para a realização da entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções do posto de trabalho a ocupar. A APA é uma organização inclusiva e assente em modernos sistemas de gestão e de tecnologias de informação. Nesse sentido, fomenta formas de trabalho colaborativas e interdisciplinares, tem uma política de teletrabalho atrativa, e é uma das primeiras entidades públicas em Portugal certificadas com Sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Não são admitidas candidaturas com vista ao regime de mobilidade intercarreiras.