Técnico Superior · Jurista, Economia e gestão

• Acompanhar, desde o seu início até à sua conclusão, todas as fases da tramitação procedimental dos procedimentos aquisitivos de responsabilidade da DCP, ao abrigo do previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado como anexo do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação mais atual, e da restante legislação aplicável; • Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, relativos à aquisição de serviços e locação/aquisição bens móveis; • Elaborar, participar, apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos aquisitivos em causa (por ex., entre outras atividades, a redação das peças oficiais), em conformidade com toda a legislação aplicável, e através da plataforma de compras públicas e de outras aplicações/plataformas utilizadas pela ASAE. • Utilização da Plataforma Gerfip: • Elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos que forem solicitados no contexto administrativo-financeiro da unidade orgânica. • Prestar esclarecimentos e elaborar respostas a solicitações do Tribunal de Contas, ou outras entidades externas. • Elaborar e implementar propostas de modelos de contratação e simplificação administrativa, novas metodologias, diretrizes técnicas e uniformização de procedimentos, que abarquem a realidade da contratação do Município. • Monitorizar o cumprimento das regras da contratação. • Assegurar resposta ao contraditório, elaborar relatórios para entidades externas. • Efetuar a apreciação liminar e saneamento dos processos/documentos submetidos pelas unidades orgânicas requisitantes. • Assegurar o diálogo com os serviços requisitantes com vista à melhor prossecução do procedimento. • Participar como elemento de júri em procedimentos de contratação, mediante nomeação. • Elaborar as peças processuais de procedimentos de contração pública, designadamente, convites, cadernos de encargos e programas de procedimentos. • Efetuar a análise formal e material de propostas, elaborar, rever e validar relatórios preliminares. • Realizar sessões de negociação das propostas; • Acompanhar todas as etapas de um procedimento de contratação, desde o seu “lançamento” até à adjudicação, celebração do contrato e publicações exigidas por Lei; • Concretizar a tramitação procedimental através da Plataforma ACINGOV, e atualizar a aplicação de gestão de processos de contratação pública com o ponto de situação atual dos processos tramitados. • Acompanhar alterações legislativas no âmbito da contratação publica e elaborar documentos técnicos para disseminação da informação.