Técnico Superior · Jurista

Resumo

Junta de Freguesia de Alfragide abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Amadora (Lisboa). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 11/05/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  Documento comprovativo das habilitações literárias, onde conste a média final de curso
• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde conste designadamente a identificação pessoal, habilitações literárias, as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional ou quaisquer circunstâncias…
• No caso dos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público, declaração (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual…

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
• Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro
• Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
• Lei n.º 5A/2002 de 18 de Janeiro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 3, atividade descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2026, designadamente, realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição das políticas da freguesia; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessárias ao serviço em que está integrado; pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem…