Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Lisboa abriu um concurso para 20 lugares de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura em Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 07/05/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Atestado médico de incapacidade multiuso (60% ou mais), se quiser concorrer pela quota para pessoas com deficiência
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
• Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
• Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
• Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
• Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
• Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
• Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Categoria de Técnico Superior (Direito) – Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente, elaborar estudos e pareceres técnicos e desenvolver outras atividades que pelo seu grau de complexidade e responsabilidade não seja exigível ser detentor da qualidade de membro efetivo de qualquer ordem profissional legalmente aprovada.