Técnico Superior · Jurista

Resumo

Direção-Geral das Autarquias Locais abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. O prazo terminou a 22/04/2026.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae atual e detalhado
• Certificado de habilitações
  Cópia simples e legível do certificado de habilitações académicas
• Comprovativos de formação
  Cópia simples e legível dos certificados de formação profissional e estágios profissionais, relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar
• Declaração do serviço de origem
  Declaração atualizada emitida pelo serviço de origem (com data posterior à data de publicitação do aviso de abertura) que indique: i. A modalidade de vínculo de emprego público detida; ii. A carreira e categoria; iii. A antiguidade na função pública e na…
• Declaração de funções (com data posterior à data de publicitação do aviso de abertura), com descrição pormenorizada das funções que se encontra a exercer, emitida pelo serviço em que se encontra afeto
• Curriculum vitae
  Outros documentos comprovativos de factos mencionados no curriculum vitae ou do mérito do/a candidato/a

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro
• Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro
• Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro
• Portaria n.º 376/2015, de 21 de outubro
• Despacho n.º 2974/2024, de 29 de fevereiro
• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
• Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
• Lei n.º 29/87, de 30 de junho
• Lei n.º 11/96, de 18/04
• Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
• Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

O posto de trabalho a ocupar corresponde à carreira de técnico superior (grau de complexidade funcional 3), a que corresponde o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, designadamente: i) prestar assessoria técnica especializada: elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação de atos legislativos, regulamentares e administrativos necessários à prossecução das atribuições da direção-geral; participar na formulação de propostas legislativas, em contexto de trabalho colaborativo; ii) instruir processos de expropriação e de constituição de servidão administrativa cuja decisão compete ao membro do Governo que exerce a tutela administrativa sobre as entidades da…

Observações

A presente oferta precede da oferta com o código OE202504/0302 , entretanto terminada por erro no tipo de vínculo indicado