Dirigente intermédio de 5.º grau — Gabinete de Transparência e Cooperação Institucional

O Gabinete de Transparência e Cooperação Institucional (GTCI) detém as seguintes atribuições: a) Promover a transparência administrativa do Município, assegurando a disponibilização clara, atualizada e acessível da informação pública, nos termos da lei; b) Garantir o cumprimento das obrigações legais de publicação de informação nos termos da legislação aplicável; c) Gerir e assegurar o processamento dos pedidos de acesso a documentos administrativos; d) Garantir a disponibilização regular e atualizada da informação no Portal da Transparência municipal; e) Propor medidas de melhoria contínua ao executivo municipal; f) Promover e acompanhar projetos de cooperação intermunicipal e supramunicipal; g) Assegurar a comunicação institucional específica relacionada com transparência e acesso à informação; h) Proceder à recolha, organização e divulgação de informação relativa às deliberações, despachos, regulamentos, procedimentos e demais atos administrativos relevantes; i) Assegurar a articulação institucional entre os órgãos autárquicos e as diferentes unidades orgânicas, promovendo a circulação eficiente de informação e o cumprimento de formalidades; j) Acompanhar a execução das deliberações e decisões municipais, garantindo o seu registo, tramitação e comunicação aos serviços competentes; k) Apoiar a verificação jurídico-procedimental dos documentos submetidos aos órgãos autárquicos; l) Garantir a conformidade legal da publicitação e divulgação dos atos administrativos municipais; m) Elaborar notas e sínteses jurídico-administrativas de apoio à Presidência e ao Executivo; n) Participar na elaboração e revisão de regulamentos internos e normas procedimentais, assegurando o respetivo enquadramento legal, articulação com a Divisão Administrativa e Jurídica sempre que envolva matérias de natureza jurídica substantiva ou formal; o) Monitorizar alterações legislativas relevantes e produzir sínteses interpretativas para os órgãos autárquicos; p) Assegurar todas as demais funções jurídico-administrativas determinadas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal; q) Coordenar, em articulação com as unidades orgânicas competentes, a preparação, revisão e atualização estratégica da regulamentação municipal, incluindo regulamentos, posturas, códigos e demais instrumentos normativos, propondo simplificações e adequações sempre que necessário; r) Promover a uniformização de entendimentos jurídicos transversais, elaborando orientações internas, notas interpretativas e documentos de harmonização destinados a reforçar a coerência e consistência da atuação municipal; s) Apoiar técnica e juridicamente o(a) Presidente em reuniões externas, processos negociais e contactos institucionais, assegurando a preparação prévia de elementos relevantes e o acompanhamento de pastas sensíveis; t) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.