Chefe de divisão — Divisão de Gestão de Património Municipal

À Divisão de Gestão do Património Municipal (DV-GPM) compete: a) Instrução e acompanhamento dos processos de declaração de utilidade pública e expropriação; b) Gestão, organização e atualização do inventário e do cadastro de todos dos bens de domínio público e privado municipal; c) Desenvolvimento de todos os processos de inventariação, transferência, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Autarquia, de acordo com as regras estabelecidas nos normativos contabilísticos em vigor e demais legislações aplicáveis; d) Registo dos imóveis, propriedade da autarquia; e) Colaboração e elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento; f) Instrução dos processos de afetação/desafetação de bens do domínio público municipal; g) Disponibilização de toda a informação necessária à concretização de escrituras públicas, em articulação com a Divisão Administrativa e Jurídica; h) Monitorização e fiscalização do cumprimento dos contratos, acordos e protocolos com incidência patrimonial celebrados pelo Município; Identificação e atualização do inventário de prédios devolutos existentes no Município; Promover a intervenção municipal sobre prédios devolutos, elaborando os procedimentos necessários - desde a instrução administrativa à reabilitação, recuperação ou reutilização dos imóveis; k) Garantir que todas as operações de gestão patrimonial — especialmente expropriações, alienações, permutas, afetações/desafetações, intervenções sobre imóveis devolutos — sejam integradas com os instrumentos de ordenamento e planeamento territorial, informação geográfica e quadro jurídico-administrativo, de modo a assegurar coerência, transparência e eficiência na gestão global do património municipal. l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. Trabalhador em funções públicas contratado ou designado por tempo indeterminado, licenciado, dotado de competências técnicas e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúna quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do art.º 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação. Preferência com experiência comprovada no desempenho de funções na área de atuação em apreço. Competências: Orientação para o serviço público; Planeamento e organização; Liderança e gestão de pessoas; Decisão e Otimização de recursos; Conhecimentos especializados e experiência; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Análise da informação e sentido crítico;