Técnico Superior · Jurista

Exercício de funções na Assessoria Jurídica do Conselho Diretivo, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira geral e categoria de técnico/a superior, a que se refere o anexo à LTFP, nomeadamente: - No âmbito da atividade dos diversos Departamentos da FCT, elaborar pareceres ou informações de cariz jurídico, protocolos ou contratos, bem como realizar estudos técnico-jurídicos, em todos os domínios da ciência e da tecnologia, assim como do desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica internacional; - Enquadramento e acompanhamento legal dos processos de contratação pública, procedimentos pré-contratuais e contratuais, incluindo preparação e análise de peças, acompanhamento jurídico em todas as fases procedimentais e em eventuais fases de resolução de litígios deles emergentes; - Enquadramento e acompanhamento legal da gestão das relações de trabalho e de carreiras, designadamente, elaboração de informações e pareceres sobre o regime jurídico-laboral na FCT (LTFP, Código de Trabalho, segurança e higiene no trabalho, avaliação de desempenho, procedimentos concursais de recrutamento); - Apoio jurídico a concursos, em todas as suas fases, nomeadamente os de atribuição de bolsas e outros concursos competitivos, nacionais e internacionais; - Preparação de procedimentos de reconhecimento de atividades científicas, nos termos do regime do mecenato científico; - Colaboração no desenvolvimento e gestão de projetos ligados à inovação, simplificação e modernização administrativa; - Elaboração e assessoria em propostas de legislação e regulamentação, no âmbito das atribuições da FCT, I.P; - Representação em juízo.