Técnico Superior · Jurista

As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP designadamente: - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; - Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; - Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. As funções a ser exercidas no Gabinete Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal, pelos técnicos superiores no desempenho da atividade jurídica, encontram-se concretizadas no artigo 12.º do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Arruda dos Vinhos, na versão atualizada, cujo texto consolidado foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 de 24 de janeiro de 2023 e são as seguintes: - Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos autárquicos e aos serviços municipais; - Emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre quaisquer matérias de interesse para a autarquia; - Prestar apoio técnico-jurídico na tramitação das reclamações, recursos graciosos e contenciosos, bem como, petições ou exposições sobre atos e omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços; - Dar parecer, instruir e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de expropriação por utilidade pública; - Colaborar na elaboração de propostas de normas, regulamentos e posturas municipais - Apoiar a atuação do município na participação, a que este seja chamado, em processos legislativos ou regulamentares; - Desempenhar tarefas para que for chamado, em processos disciplinares, no âmbito da gestão de pessoal; - Colaborar na tramitação dos processos de contraordenação; - Assegurar o funcionamento do Julgado de Paz do Oeste na Delegação Local de Arruda dos Vinhos; - Assegurar as funções de oficial público; - Prestar apoio técnico-jurídico na área da contratação pública; - Executar as demais tarefas que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente solicitadas; A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.