Técnico Superior · Engenheiro, Veterinário

Para além da caracterização prevista no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, os postos de trabalho envolvem o exercício de funções técnicas com responsabilidade e autonomia, nomeadamente: - Gestão de processos de licenciamento das atividades pecuárias (NREAP) e industriais (NSIR), incluindo a análise e o planeamento da execução de vistorias, quando aplicável, de acordo com a legislação em vigor; - Verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares através de ações de fiscalização e controlo; - Elaboração de pareceres técnicos e propostas de decisão, com base na legislação em vigor (RAN, REN e AIA); - Execução de ações de fiscalização e controlo, em articulação com outras unidades ou entidades; - Prestação de esclarecimentos técnicos a entidades externas, presencialmente ou por via digital. Locais de trabalho: - 1 em Bragança - Av. General Humberto Delgado, 5300-167 Bragança; - 2 em Mirandela - Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela; - 1 em Vila Real - Lugar de Codeçais, 5000-421 Vila Real - 3 em Braga - Rua Dr. Francisco Duarte, n.º 365 – 1.º, 4715-017 Braga.

A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, remetida exclusivamente por correio eletrónico para recrutamento@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado. A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade – Divisão de Licenciamento - Código BEP OE202602/0250 - Local de trabalho" a que se candidata: Local de trabalho: - Bragança; - Mirandela; - Vila Real; - Braga. O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado; b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória; c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias. A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados/as os/as candidatos/as selecionados/as e que preencham os requisitos de admissão. A composição do júri do procedimento é a seguinte: Presidente: Luís Brandão Coelho, Diretor da Unidade de Licenciamento, Controlo e Estatística. Vogais efetivos: Maria Manuela Barros, Chefe da Divisão de Licenciamento, e Marta Susana da Silva Ferreira, Chefe da Divisão de Recursos Humanos. Vogais suplentes: Débora Mónica de Almeida Regadas, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, e Mariana Sofia Ribeiro Ferreira, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.