Assistente Operacional · Motorista

1.3. Perfil do candidato/caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o número 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis: a) Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; b) Colaboração, sob a orientação de profissionais de saúde, na prestação de cuidados aos utentes, na manutenção das condições de limpeza e higienização nas instalações e no apoio, logístico e administrativo, manuseamento de roupa e resíduos, condução de viaturas, gestão de arquivo, receção e atendimento no serviço e/ou unidade integrados em estabelecimentos de cuidados de saúde; c) Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Por força do 60.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2021, aplicável por remissão do artigo 44.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, são opositores a este procedimento, exclusivamente, os contratados que preencham os seguintes requisitos: i) A função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competência desta autarquia; ii) O termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo para o exercício dessas competências, à data, na esfera jurídica de outra entidade administrativa. Ou seja, apenas podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os três trabalhadores titulares de vínculo de emprego público a termo resolutivo, da carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de Saúde, que transitaram para o mapa de pessoal do Município de Oeiras ao abrigo do Auto de Transferência de Competências n.º 1 ARSLVT/033/2023 e Aviso (Extrato) n.º 20430/2025/2, de 13 de agosto. 1.2. Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato: a) Nascidos até 31/12/1966 – 4 anos de escolaridade; b) Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 – 6 anos de escolaridade; c) Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1996 e que, cumulativamente, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 8.º ano de escolaridade ou superior – 9 anos de escolaridade; d) Nascidos a partir de 01/01/1997 e/ou candidatos que, no ano letivo 2009/2010, se matricularam no 7.º ano de escolaridade ou inferior – 12 anos de escolaridade.