Técnico Superior · Jurista

Será ainda atribuído um suplemento mensal correspondente à referida posição remuneratória, conforme previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro. O posto de trabalho a prover integra a Secção de Contratação Pública do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) e compreende o desempenho das seguintes funções: Garantir a prossecução dos objetivos organizacionais no âmbito da contratação pública, designadamente: elaboração de estudos e/ou pareceres nas matérias da contratação pública e regime de realização de despesa, elaboração de peças do procedimento, participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas. Experiência profissional no âmbito das funções que caracterizam o posto de trabalho, designadamente na: a)Contratação pública, nomeadamente, na elaboração das peças do procedimento, na publicitação, instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública; b) Utilização das plataformas de contratação pública eletrónica; c) Conhecimentos aprofundados e comprovados de direito administrativo; d) Domínio do Office (Word, Excel, Outlook e PowerPoint). Competências transversais nucleares: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Orientação para os resultados. Competências transversais funcionais: Análise critica e resolução de problemas; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Organização, planeamento e gestão de projetos; Tomada de decisão.

Local de trabalho – Tribunal Constitucional, sito na Rua de “O Seculo”, n.º 111, 1249-117 Lisboa. Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo próprio relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito. No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego. Proteção de dados Pessoais: Os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos dos mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor. Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Tribunal Constitucional.