Técnico Superior · Jurista

No âmbito das atribuições da Divisão de Apoio Jurídico, compete-lhe: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas dos SMAS de Sintra; Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado e aos SMAS; Acompanha processos judiciais, recursos hierárquicos e reclamações apresentadas nos Serviços dos SMAS de Sintra; É responsável pela instrução de processos de inquéritos e disciplinares, contraordenações; Presta apoio jurídico nos processos de execução fiscal; Acompanha e promove a instrução de procedimentos tendentes à aquisição de terrenos ou constituição de servidão administrativa, por via do direito privado ou por via expropriativa, se necessário; Elabora e acompanha a celebração de contratos e protocolos, assegurando o seu envio para fiscalização do Tribunal de Contas, se for o caso. Aplicar as normas legais e os procedimentos de proteção de dados pessoais; No âmbito das atribuições do DRH: Realiza estudos conducentes à definição e concretização das políticas de RH dos SMAS Sintra, prestando o necessário apoio técnico ao superior hierárquico nas matérias por ele solicitadas. Acompanha e participa em processos e projetos transversais ao Departamento de Recursos Humanos, em articulação com todos serviços da Divisão de Gestão de Pessoal e, caso seja necessário, com os demais serviços do DRH; Elabora pareceres e informações designadamente sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos, no âmbito das remunerações, férias, faltas e licenças, recrutamento, formação profissional e sistema de avaliação de desempenho, podendo ser incumbido de coordenar e superintender a atividade de outros profissionais mediante orientações definidas pelo superior hierárquico; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; Garante o cumprimento e aplicar as normas legais e os procedimentos de proteção de dados pessoais.