Técnico Superior · Jurista

Resumo

Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. abriu um concurso para 2 lugares de Técnico Superior, em Lisboa. Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Licenciatura na área jurídica). Reservado a quem já tem vínculo de emprego público. O prazo terminou a 11/12/2025.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas
• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado, rubricado e assinado, em português, no qual conste a residência, telefone, endereço eletrónico, bem como as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente, com a indicação dos respetivos períodos de…
• Declaração atualizada, emitida com data posterior à do presente Aviso, e até à data limite para apresentação das candidaturas, devidamente autenticada pelo serviço ou organismo de origem, e, sendo o caso, pelo serviço ou organismo onde o trabalhador exerce…
• A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida
• A carreira e categoria de que é titular
• A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação da respetiva remuneração
• A antiguidade na carreira/categoria e na Administração Pública
• As avaliações de desempenho, com referência aos valores quantitativos e qualitativos, obtidas nos últimos três períodos de avaliação, ou, sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais períodos, nos termos e para os efeitos da alínea…
• Declaração do serviço de origem
  Declaração de conteúdo funcional, autenticada e atualizada, emitida pelo respetivo serviço, da qual conste a caraterização detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, ou, estando este em situação de…
• Curriculum vitae
  Documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae respeitantes, nomeadamente, à experiência profissional e à formação profissional adquirida e relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho (fotocópias dos certificados dos cursos…
• Outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu percurso profissional

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro
• Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho
• Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
• Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro
• Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril
• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Jurista: a. Assessorar o Conselho Diretivo e as Direções do Infarmed na elaboração de regulamentos específicos, garantindo a conformidade legal dos mesmos; b. Assegurar a elaboração de propostas de Diplomas Legislativos e garantir o apoio no âmbito de processos comunitários ao nível da interpretação da legislação comunitária e da sua transposição para o Direito Nacional; c. Emitir pareceres jurídicos no âmbito das competências do Infarmed para o CD e Direções e Unidades do Infarmed; d. Instaurar e instruir processos de contraordenação no âmbito das competências do Infarmed; e. Responder a solicitações e prestar esclarecimentos de natureza legal aos clientes e parceiros do Infarmed, bem como…