Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Mafra abriu um concurso para 4 lugares de Técnico Superior, em Mafra (Lisboa). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 28/11/2025.

Documentos para a candidatura

Pedidos neste aviso (resumidos — em caso de dúvida, vale o texto do aviso):

• Certificado de habilitações
  fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
• Curriculum vitae
  Curriculum Vitae
• Declaração do serviço de origem
  declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
• Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro
• Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
• Lei n.º 29/87, de 30 de junho
• Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

O Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como a caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal do Município de Mafra no âmbito do apoio técnico-jurídico, designadamente, da elaboração de pareceres sobre a interpretação e aplicação de legislação, jurisprudência e doutrina, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, da elaboração de estudos jurídicos, despachos, contratos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos, e dos procedimentos em matéria de contratação pública.

Requisitos e perfil

Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.