Técnico Superior · Jurista

Requisitos de admissão: 1 - Possuir a habilitação legalmente exigida para desempenho do cargo – Licenciatura em Direito. 2 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar (Declaração). Documentos a apresentar: 1 - Curriculum vitae (modelo europass), datado, rubricado e assinado até um máximo de quatro (4) folhas escritas, com respetivos comprovativos em anexo;(obrigatório); 2 - Digitalização de certificado(s) de habilitações literárias (obrigatório); 3 - Certificados ou comprovativos das ações de formação profissional, seminários, conferências, workshops, congressos ou outras atividades formativas, relevantes para o exercício das funções, quando invocadas pelo/a candidato/a; 4 - Declarações emitidas pelas entidades empregadoras que permitam identificar o período e o âmbito da experiência profissional detida; 5 - Documento com identificação dos dados pessoais que constam do cartão de cidadão ou equivalente legal (obrigatório); 6 - Requerimento de candidatura disponível na página eletrónica da ULSBM, E.P.E. - http://www.ulsbm.min-saude.pt (obrigatório). Todos os documentos supracitados, devem ser apresentados em formato PDF, não editável e assinados preferencialmente de forma digital. O não envio dos documentos identificados como obrigatórios, implica a sua exclusão para efeitos de admissão. Podem ser solicitados aos/às candidatos/as a apresentação de documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum vitae que possam revelar para a apreciação. A não indicação expressa no Curriculum Vitae de elementos relevantes, no âmbito da avaliação curricular implica a sua não valoração. Não serão aceites em qualquer outra fase do processo de seleção, a junção de documentos, exceto os que o Júri solicitar para comprovar os já entregues. Nos termos da Lei nº 4/2019, de 10 de Janeiro, que veio estabelecer o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, os/as candidatos/as com deficiência elegíveis, devem apresentar uma cópia digitalizada de declaração, com o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção do/a candidato/a com deficiência se adequa, nas suas vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.

AVISO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA BOLSA DE RECRUTAMENTO DE TÉCNICOS/AS SUPERIORES JURISTAS – SERVIÇO JURÍDICO E CONTENCIOSO DA ULSBM (M/F) Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E., encontra-se aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a partir da data da publicação do Aviso de abertura do Procedimento concursal para constituição de Bolsa de Recrutamento de Técnicos/As Superiores Juristas, tendo em vista o preenchimento de necessidades que vierem a ocorrer, em regime de contrato individual de trabalho a termo (certo ou incerto) e/ou sem termo, para o exercício de funções no Serviço Jurídico e Contencioso. 1. Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas nomeadamente na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por remissão do Acordo Coletivo, publicado no BTE n° 23, de 22/06/2018, cujas funções correspondem às estabelecidas para as carreiras gerais, Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro. 2. Conteúdo funcional: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que auxiliam e preparam a decisão. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. 3. Local de Trabalho: As funções serão exercidas na Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E., correspondendo a todas as estruturas nela integradas. 4. Remuneração: O posicionamento remuneratório dos/as candidatos/as a recrutar é efetuado de acordo com a posição remuneratória de ingresso na carreira/categoria de Técnico/a Superior (nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de €1.499,15. 5. Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, em formato digital (documento PDF) por correio eletrónico, para o endereço recrutamento_juridico26@ulsbm.min-saude.pt, no prazo de 10 dias úteis (não contanto o dia de publicação do aviso), obrigatoriamente através de requerimento próprio disponível na página eletrónica da ULSBM http://www.ulsbm.min-saude.pt, dirigido à Ex.ma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E., acompanhado de cópias dos documentos abaixo referenciados sob pena de exclusão. 6. Requisitos de admissão: 6.1. Possuir a habilitação legalmente exigida para desempenho do cargo – Licenciatura em Direito. 6.2. Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar (Declaração). 7. Documentos a apresentar: a) Curriculum vitae (modelo europass), datado, rubricado e assinado até um máximo de quatro (4) folhas escritas, com respetivos comprovativos em anexo;(obrigatório); b) Digitalização de certificado(s) de habilitações literárias (obrigatório); c) Certificados ou comprovativos das ações de formação profissional, seminários, conferências, workshops, congressos ou outras atividades formativas, relevantes para o exercício das funções, quando invocadas pelo/a candidato/a; d) Declarações emitidas pelas entidades empregadoras que permitam identificar o período e o âmbito da experiência profissional detida; e) Documento com identificação dos dados pessoais que constam do cartão de cidadão ou equivalente legal (obrigatório); f) Requerimento de candidatura disponível na página eletrónica da ULSBM, E.P.E. - http://www.ulsbm.min-saude.pt (obrigatório). Todos os documentos supracitados, devem ser apresentados em formato PDF, não editável e assinados preferencialmente de forma digital. O não envio dos documentos identificados como obrigatórios, implica a sua exclusão para efeitos de admissão. Podem ser solicitados aos/às candidatos/as a apresentação de documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum vitae que possam revelar para a apreciação. A não indicação expressa no Curriculum Vitae de elementos relevantes, no âmbito da avaliação curricular implica a sua não valoração. Não serão aceites em qualquer outra fase do processo de seleção, a junção de documentos, exceto os que o Júri solicitar para comprovar os já entregues. 8. Nos termos da Lei nº 4/2019, de 10 de Janeiro, que veio estabelecer o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, os/as candidatos/as com deficiência elegíveis, devem apresentar uma cópia digitalizada de declaração, com o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção do/a candidato/a com deficiência se adequa, nas suas vertentes, às capacidades de comunicação/expressão. 9. Métodos de Avaliação e Seleção: Os métodos de avaliação e seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de seleção (EPS). 9.1. Avaliação curricular (AC), resultará do somatório dos critérios, conforme disposto na Ata n.º 1: 9.1.1. Habilitações Académicas (HA) – ponderação de 40%; 9.1.2. Formação Profissional (FP) – ponderação de 30%; 9.1.3. Experiência Profissional incluindo estágio(s)(EP) – ponderação de 30%; A classificação da Avaliação curricular (AC), resultará da seguinte fórmula: AC = (HA × 40%) + (FP × 30%) + (EP × 30%) 9.2. Entrevista Profissional de Seleção (EPS), resultará da ponderação dos critérios, conforme disposto na Ata n.º 1: 9.2.1. Motivação e interesse para o exercício das funções - EA.; 9.2.2. Comunicação expressão, domínio da linguagem e conceitos da área profissional - EB.; 9.2.3. Relacionamento interpessoal - EC.; 9.2.4. Planeamento e Organização - ED.; 9.2.5. Perfil ético para as funções a desempenhar - EF. 9.2.6. Cada parâmetro é avaliado de acordo com os seguintes níveis classificativos: 9.2.6.1. Nível Excelente ---- 5 pontos 9.2.6.2. Nível Muito Bom -- 4 pontos 9.2.6.3. Nível Bom ----------- 3 pontos 9.2.6.4. Nível Suficiente ---- 2 pontos 9.2.6.5. Nível Insuficiente -- 1 ponto A classificação da Entrevista Profissional de Seleção (EPS) será calculada através da seguinte fórmula EPS = (EA + EB + EC + ED + EF) /5 10. Critérios de desempate – Em caso de empate na classificação final, serão utilizados, sucessivamente, como critérios de desempate: 10.1. a classificação obtida na Entrevista Profissional de Seleção (EPS); 10.2. a classificação obtida no parâmetro Habilitações Académicas (HA); 10.3. número de anos de Experiência Profissional (devidamente comprovada), na área jurídica da saúde. 11. Critérios de Exclusão – Serão excluídos do presente processo de recrutamento e seleção, os/as candidatos/as que: 11.1. Cujas candidaturas não tenham sido apresentadas até às 23h59m, último dia do prazo para a sua apresentação; 11.2. Cujas candidaturas não venham instruídas com todos os documentos exigidos no aviso de abertura; 11.3. Que, na sequência de pedido de comprovativo adicional, apresentem informação/documentação divergente da inicialmente prestada; 11.4. Todos/as os /as que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção; 11.5. Quem não compareça à entrevista profissional de seleção. A classificação final (CF) dos critérios de avaliação dos/as candidatos/as, resultará da aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC+EPS) /2 A nota de classificação final será apresentada até às milésimas. 12. Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E. enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 13. Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos/as candidatos/as para efeitos do presente procedimento concursal irão ser tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos. Irão ser armazenados e conservados exclusivamente pelo tempo necessário, de acordo com a finalidade e nos termos legalmente previstos. 14. Constituição do júri: Presidente: Olinda Bela Azevedo Rocha, Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E.; Vogais Efetivos/as: Maura Liliana Ferreira de Azevedo, Responsável do Serviço Jurídico e Contencioso da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E.; Ana Catarina Seixas da Cruz, Técnica Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E.; Vogais Suplentes: Nuno Filipe Militão Azevedo Neves, Diretor do Serviço de Aprovisionamento da Unidade Local de Saúde Baixo Mondego, E.P.E.; Bernardo Gomes Cunha Cura Mariano, Técnico Superior do Serviço de Aprovisionamento da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E.; A primeira vogal efetiva substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos. 15. Prazo de candidatura: Dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação. 16. Validade: A bolsa de candidatos será válida pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final. 17. Divulgação de Resultados: As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos/às candidatos/as sempre que solicitadas. 18. A lista dos/as candidatos/as convocados/as para as Entrevistas de Avaliação será publicada no sítio do ULSBM, EPE em http://www.ulsbm.min-saude.pt, informando o dia, hora e local, para a sua realização. 19. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é disponibilizada eletronicamente em http://www.ulsbm.min-saude.pt e notificada a cada candidato/a, por correio eletrónico. 20. Os critérios de avaliação e respetiva valorização, constam da ata nº 1 disponível para consulta e eventual reprodução no Serviço de Gestão de Recursos Humanos. 21. A audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, será observada nas exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção.