Técnico Superior · Jurista

Resumo

Câmara Municipal de Tomar abriu um concurso para 1 lugar de Técnico Superior, em Tomar (Santarém). Vínculo: contrato sem termo (efetivo). Habilitações: Licenciatura (Direito). Aberto também a quem ainda não trabalha na função pública. O prazo terminou a 28/09/2026.

Documentos para a candidatura

Não conseguimos ler a lista deste aviso. Estes são os documentos habituais neste tipo de concurso; confirme a lista exata no aviso oficial.

• Formulário de candidatura (o modelo da entidade ou a plataforma indicada no aviso)
• Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (habilitações, formação e experiência, com datas)
• Certificado de habilitações (Licenciatura)
• Comprovativos das ações de formação profissional que indicar no CV
• Se já é funcionário público: declaração do serviço onde trabalha (vínculo, carreira, posição remuneratória, avaliação de desempenho)
• Habilitações obtidas no estrangeiro: reconhecimento ou equivalência em Portugal

O que estudar para a prova de conhecimentos

Legislação indicada no aviso para a prova escrita:

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014
• Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015
• Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
• Constituição da República Portuguesa
• Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013
• Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008
• Lei n.º 73/2013
• Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto
• Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
• Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
• Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho
• Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
• Decreto-Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Estude sempre a versão consolidada (com as alterações mais recentes), disponível gratuitamente no Diário da República.

Detalhes

Funções

Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente: representar e defender o município em todos os pleitos judiciais em que seja parte ou interessado; emitir pareceres sobre assuntos de interesse para o município ou sobre documentos a este dirigido; colaborar na codificação dos regulamentos e posturas municipais e na elaboração de petições dirigidas pelo município aos…