Técnico Superior · Jurista

Desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior correspondente ao grau de complexidade 3, no Gabinete Jurídico (GJUR), assegurando, entre outras, as seguintes atividades: • Apoio jurídico à tramitação administrativa de procedimentos de financiamento lançados pelos fundos sob gestão da ApC; • Acompanhamento jurídico aos procedimentos de contratação pública em articulação com os restantes serviços da ApC • Elaboração de checklists de verificação do CCP para cofinanciamento em articulação com os restantes serviços da ApC; • Redação e revisão de contratos de financiamento, protocolos de colaboração e de assistência técnica e o acompanhamento do seu cumprimento, preparando propostas de alteração ou revogação. • Praticar todos os atos necessários a assegurar a restituição de financiamentos públicos indevidamente recebidos • Identificar e mitigar os riscos jurídicos no âmbito de processos de financiamento, através de processos e governação bem definidos; • Prestar informações técnicas legais e elaborar pareceres jurídicos institucionais; • Prestar aconselhamento em matérias de natureza regulamentar; • Assegurar o cumprimento da legislação aplicável; • Prestar apoio jurídico geral aos órgãos e aos serviços da ApC • Apoio jurídico e fundamentação de propostas para deliberação em Conselho Diretivo • Consultadoria sobre diplomas legais; • Representar a ApC e os fundos sob sua Gestão em juízo e fora dele. Considerando a natureza e o grau de especialização jurídica inerentes às funções a desempenhar, será especialmente valorizada a inscrição na Ordem dos Advogados, ainda que suspensa, enquanto elemento demonstrativo de qualificação profissional e experiência na prática jurídica.

A candidatura deverá ser efetuada através do envio de: • Requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Clima, IP; • Declaração comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, onde se inclua o número total de pontos e a última avaliação de desempenho e a posição/nível remuneratório atual. • Certificado(s) de habilitações • Currículo profissional atualizado e assinado. Após a submissão da candidatura, ser-lhe-á enviado um recibo de confirmação para o email indicado. Caso não receba, deverá consultar a pasta de correio não solicitado ou SPAM. A seleção será efetuada tendo em conta a experiência profissional detida, sendo convocados para entrevista apenas os candidatos que se considerar corresponderem ao perfil pretendido para o posto de trabalho em apreço. A Agência para o Clima, IP assume uma política de incentivo à conciliação da vida profissional e familiar, quer através de horários de trabalho flexíveis, quer através da autorização do regime de teletrabalho.